RHC 153048 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário emhabeas corpuscom pedido liminar interposto por ADENICIO BERTAO VASCONCELOS contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8031523-78.2020.8.05.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente desde o dia 14/11/2019 (e-STJ fl. 114)pela suposta prática dodelitoprevistono art. 121, § 2º, incisoIV do Código Penal(homicídio qualificado). Irresignada, a defesa impetrouwrit no Tribunal estadual.Contudo, a Corte de origem denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 90/91): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSOPENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA12/11/2019, ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTONO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃODA CULPA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE SEGUE SEUCURSO NORMAL, COM LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL.NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRAZOSPROCESSUAIS. EXCEPCIONALIDADE CAUSADA PELAPANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). ENCERRADA APRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DOJÚRI, COM A CONCLUSÃO DO SUMÁRIO DA CULPA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE, EMREVISÃO PERIÓDICA, MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA.DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NOSPRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DAPRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOSARTIGOS 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.PREVALÊNCIA DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTEDA REITERAÇÃO CRIMINOSA DO ACUSADO. PACIENTE QUERESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS (PROCESSONº 0001131-80.2014.8.05.0106 HOMICÍDIO QUALIFICADO;PROCESSO Nº 0003431-44.2016.8.05.0106 POSSE ILEGAL DEARMA DE FOGO C/C CRIME DE AMEAÇA).DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARAMANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ANTE ODECURSO DE TEMPO AUSÊNCIA DE ATUALIDADE.INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO COM BASE NAPERICULOSIDADE CONCRETA DO RÉU EVIDENCIADA PELO"MODUS OPERANDI". EMPREGO DE INSTRUMENTOPERFUROINCISO (FACA PEIXEIRA), MEDIANTE RECURSOQUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. GRAVEINTIMIDAÇÃO DE FAMILIARES E DA COMUNIDADE DOLOCAL EM QUE RESIDE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃOJUSTIFICADA E NECESSÁRIA, PARA COIBIR NOVASREITERAÇÕES E SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA EINADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. - Adecisão de manutenção da prisão preventiva está devidamentejustificada na garantia da ordem pública, em face da gravidadeconcreta do delito supostamente praticado pelo agente, que setrata de crime contra a vida; bem como pela periculosidade daconduta do suposto infrator, que, como tudo indica, perpetroucrime de homicídio qualificado com emprego de recurso queimpossibilitou a defesa da vítima, demonstrando um modusoperandi de elevado grau de reprovabilidade, pois, segundo o quese extrai dos autos, recaem indícios de que o paciente teriasurpreendido o ofendido, no interior de um bar, ao atingi-la comgolpes de arma de branca, tipo faca, provocando graves lesões,as quais resultaram na morte da vítima. Portanto, não é ilegal acontinuidade do encarceramento provisório que se funda emdados concretos a indicar a necessidade da medidacautelar, especialmente em elemento extraído da conduta, emtese, perpetrada pelo acusado. Ademais, o denunciado éconsiderado como pessoa perigosa por familiares e pelacomunidade local. Inclusive, cita a autoridade policial a promessado indiciado, de que quando solto irá aterrorizar a comunidade dolocal em que reside. Outrossim, as alegadas condições pessoaisfavoráveis do acusado, tais como primariedade, e residência fixa,não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente arevogação do decreto de prisão preventiva se há nos autoselementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódiacautelar. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DAORDEM. - HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. Nesta instância, a defesaalegaexcesso de prazo para a formação da culpa. Diante disso, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura. O pedido liminar foi indeferido. Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. Decido. Insta consignar, por necessário, que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Não obstante, a aferição da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisóriamas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Cumpre esclarecer que o ora recorrente está custodiado desde 14/11/2019 (e-STJ fl. 93), e a defesa alega que não há previsão para o encerramento da instrução criminal. Na origem, a ordem foi denegada, firmado o entendimento de que o excesso de prazo não estavaconfigurado. Consignou o voto condutor do acórdão impugnado (e-STJ fls. 94/96): Extrai-se dos informes judiciais, que: "(..) O paciente foi preso em flagrante delito no dia , por suposta prática do 12/11/2019 crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV. Em audiência de custódia, realizada em (autos 0003444- 14/11/2019 38.2019.805.0106), foi relaxada a prisão em flagrante. No entanto, decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública, vez que também figura como acusado em duas outras ações penais em curso perante este Juízo, nas quais se apuram a prática do crime de homicídio (Proc. 0001131-80.2014.805.0106) e posse ilegal de arma de fogo (Proc. 0003431-44.2016.805.0106), além de estar em gozo de liberdade provisória vinculada (Proc. 0003426-22.2016.805.0106). A denúncia foi recebida em . 10/12/2019 Citado, o acusado apresentou resposta por meio da Defensoria Pública, arrolando como testemunhas as mesmas da acusação (ID 79344431 - Págs. 16/22). Na audiência do sumário de culpa, realizada em , foi admitido assistente do 10/03/2020 Ministério Público. Na ocasião, foram inquiridas as testemunhas e interrogado o acusado. As partes desistiram da oitiva da testemunha José Vasconcelos de Jesus, restando pendente apenas a inquirição da testemunha comum Celina Reis Santos, cuja precatória expedida para esse fim não tinha sido devolvida até aquele momento. Em 01/04/2020, foi revista e mantida a prisão preventiva do acusado (ID 79344489 - Págs. 9/10). Em 01/07/2020 e em 22/09/2020, novamente reavaliada e mantida a prisão cautelar do acusado, pois inalterados os motivos que ensejaram o seu decreto. Em 04/12/2020, juntado expediente do Juízo deprecado comunicando a não inquirição da testemunha comum Celina Reis Santos, devido à suspensão do expediente forense, por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars - Cov-2). Em 09/12/2020, foram apresentadas as alegações finais pelo assistente da acusação (ID 84887431). Novamente reavaliada, em 16/12/2020, foi mantida a prisão preventiva do acusado (ID 85872132). Em foi designada audiência por videoconferência para o dia 24/03/2021, 25/02/2021 com objetivo de inquirir a testemunha pendente, Celina Reis Santos (ID 94036156). Em15/03/2021 , indeferido o pedido de relaxamento/revogação da prisão preventiva (Proc. 8000379-25.2021.805.0106), por se manterem hígidos e contemporâneos os motivos justificadores da manutenção da segregação cautelar. Tendo em vista que o acusado participaria presencialmente da audiência por videoconferência na sede do foro, a assentada prevista para 24/03/2021 foi redesignada para 7 de abril p.f., em razão da prorrogação do prazo de retorno à terceira fase da retomada presencial das atividades do Poder Judiciário da Bahia, conforme Decreto Judiciário n. 175/2021.(..)" Diante do quadro delineado pelo Magistrado singular, não se pode falar em excesso de prazo, pois como cediço, os prazos indicados na legislação servem de parâmetro para a finalização da instrução, que podem ser flexibilizados diante das necessidades de cada caso, levando-se em conta o critério da razoabilidade, devendo ser admitido somente quando comprovada demora injustificada da prestação jurisdicional do Estado, o que não ocorre no caso em espécie. Inclusive porque já foi encerrada a primeira fase do . procedimento escalonado do júri, com a conclusão do sumário da culpa Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores já consolidou entendimento de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. .. Conforme se vê da movimentação processual do processo de origem, o mesmo está com sua marcha processual normal, com lapso temporal razoável, onde o Juízo encontra-se empenhando esforços a quo para impor a celeridade devida ao mesmo, não havendo, portanto, qualquer desídia estatal. Vale registrar ainda, que no caso em análise, houve a necessidade da flexibilização dos prazos processuais, justificado pela necessidade de diligências que vem sendo tomadas para a regularização processual, como a expedição de cartas precatórias e a realização de exames periciais, bem como pela situação que se vive atualmente em razão da Pandemia do Coronavírus, considerando as Resoluções do CNJ, bem como Atos Conjuntos e Decretos do TJBA, instituídos como forma de prevenção ao contágio pela Covid-19. As informações complementares dão conta de que (e-STJ fls. 148/149): Em 27/04/2021, foi encerrada a instrução processual (id 102219749). Em 01/06/2021, apresentada alegações finais pelo Ministério Público (id 108969845) e em 15/06/2021, pelo assistente da acusação (id 112134720). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais em 13/07/2021 (id 118694477). Em 06/08/2021, o réu foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. Na ocasião, foi reanalisada em mantida a sua prisão preventiva, vez que não houve modificação ou extinção dos motivos que a ensejaram (id 125251248). Não houve recurso da decisão de pronúncia. O feito encontra-se na fase do art. 422 do CPP, com prazo em curso para o Ministério Público. (Grifei.) Desse modo, considerados os dados acima referidos, não há falar-se em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular andamento na origem, o que afasta, por ora, a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (II) EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. (III) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (IV) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. .. 5. "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC-331.669/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). 6. Em não se verificando a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da demanda, não há falar em constrangimento ilegal. Ao revés, nota-se que o Magistrado singular procura imprimir à ação penal andamento regular. .. (HC n. 369.976/MG, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 16/12/2016.) RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DE ENCERRAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o processo tramita dentro do princípio da razoabilidade, sem registro de qualquer atraso relevante atribuído ao Poder Judiciário que possa caracterizar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão. O recorrente encontra-se preso desde 6/11/2016, com denúncia oferecida em 13/12/2016 e resposta à acusação apresentada em 28/7/2016, sendo que, a despeito da necessidade da expedição de cartas precatórias, os autos receberam marcha célere, com designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 19/4/2017, somente não realizada devido à não apresentação do acusado pela Secretaria de Ressocialização. Não obstante, a instrução encontra-se na iminência de seu encerramento, com a audiência redesignada para o dia 17/8/2017. .. (RHC n. 82.958/PE, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 1º/9/2017.) Ademais, destaco queo feito já ultrapassou a fase de pronúncia, o que faria incidir o teor da Súmula n. 21/STJ, cujo teor passo a colacionar: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 6/12/1990, DJ 11/12/1990, p. 14.873.) Ante o exposto,nego provimentoao recurso emhabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.