HC 691863 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, impetrado em favor de ANA PAULA ROQUE DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Segundo se infere dos autos, a paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Nesta Corte, a defesa sustenta haver excesso de prazo na formação da culpa. Ressalta que a paciente está segregada cautelarmente há 3 anos e 8 meses sem que tenha sido sequer iniciada a instrução criminal. Aponta para necessidade de reavaliação da segregação cautelar a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP. Pleiteia, assim, o relaxamento da segregação cautelar ou sua revogação ou, ainda, sua substituição por medidas cautelares diversas. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou pela denegação do writ. É o relatório. Decido. Em consulta na base de dados processuais desta Corte, verifica-se que este habeas corpus se insurge contra o mesmo acórdão e traz pedido idêntico ao deduzido no HC 494.227/PE. Embora se argumente que o excesso de prazo para formação da culpa teria se renovado desde o julgamento do HC 494.227/PE, esclarece-se que "a alegação relativa a excesso de prazo renova-se no decorrer do tempo, ensejando a impetração de habeas corpus perante esta Corte sempre que o réu julgar-se submetido a constrangimento ilegal, desde que não se insurja contra o mesmo acórdão já analisado" (HC 61.171, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/10/2006, grifo nosso). In casu, a defesase insurgecontra o mesmo acórdão já analisado por esta Corte Superior, tratando-se, assim, de mera reiteração de outro pedido já deduzido nesse Tribunal, sendo o caso, portanto,de não conhecimento da impetração. Confiram-se: " .. 2. Não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, tendo em vista que o writ é mera reiteração de pedido anterior, cuja decisão já transitou em julgado, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 633.925/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 04/06/2021). " .. II - No presente caso, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, tem-se que o presente habeas corpus não passa de mera reiteração de pedidos no HC n. 615.234/SC, inclusive, impetrado contra o mesmo acórdão e com os mesmos argumentos em geral. III - Assente nesta eg. Corte que "Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto" (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017). IV - Não obstante, afastou-se a flagrante ilegalidade no caso concreto, pois o eg. Tribunal a quo bem explicou que havia sim a autorização judicial para o terminal que dialogou com o n.47988901439, mero terminal interlocutor, de terceira pessoa que não o agravante. .. VI - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. VII - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 666.116/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.