RHC 156631 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FABIANO JOSE PEREIRA CANABARRO, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Depreende-se dos autos que o recorrente foi presopreventivamente, em 08/09/2017, pela suposta prática dos delitos de homicídio qualificado e associação criminosa (fl. 143). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação da decisão que decretou a prisão preventiva do ora recorrenteem razão do excesso de prazo. O eg. Tribunal de origem, à unanimidade, conheceu parcialmente a ordem e, nesta parte, denegou-a, nos moldes do v. acórdão de fls. 142-147, a teor da seguinte ementa de fl. 142: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. EFETIVA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇAO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Habeas corpus denegado". Daí o presente recurso, no qual aduz a defesa que o recorrente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante de alegadoexcesso de prazo para a formação da culpa. Pleiteia a revogação daprisão preventiva do recorrente. Liminar indeferida às fls. 189-190 e prestadas as informações às fls. 193-196.. O Ministério Público Federal, às fls. 198-202, manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, "b", dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema". Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Cinge-se a controvérsia na alegação de excesso de prazo na formação da culpa, requerendo-se a revogação da prisão preventiva. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no recurso. Relativamente ao pretendido excesso de prazo, o Tribunal a quo manifestou, verbis (fls. 142-147): " .. A questão posta a exame no presente writ está solvida com absoluta proficiência no parecer da ilustreProcuradora de Justiça que oficiou no feito, Dra. Irene Soares Quadros, cujos fundamentos, porimelhoráveis, adoto como razões de decidir, até para evitar inútil e fastidiosa tautologia, passando a transcrevê-los: "Deflui-se dos autos que o paciente foi denunciado, juntamente com outros indivíduos, pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado e associação criminosa. Em 10/08/2017, o MP ofereceu aditamento à denúncia para incluir o paciente Fabiano. O aditamento foi recebido em 13/09/2017, sendo, nessa oportunidade, decretada a prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Houve a citação do paciente FABIANO em 31/08/2020, tendo ele apresentado resposta à acusação, com rol de testemunhas, por meio da Defensoria Pública, em 17/02/2021. Analisando-se as respostas à acusação em 03/03/2021, o Juízo entendeu não serem casos de absolvição sumária, dando prosseguimento ao feito. Mesma oportunidade, em razão de ser realizada audiência de forma virtual no presente feito, o juízo determinou ao cartório que fosse cumprida a ordem de Ordem de Serviço n.º 01/2021, para a partes fornecessem os contatos das testemunhas a fim de viabilizar a solenidade. Em 21/05/2021, o presente feito que tramitava no sistema Themis1G sob o número 001/2.17.0008121-5, foi implantado no sistema Eproc, no qual tramitará exclusivamente. Atualmente, o feito aguarda a audiência aprazada para o dia02/07/2021. O paciente foi segregado em 13/07/2020. A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em decisão devidamente fundamentada. Posteriormente, em 21/07/2020, foi indeferido pedido de revogação da prisão preventiva, nos seguintes termos: "Inicialmente, registro que os motivos que ensejaram o decreto preventivo permanecem inalterados, sendo desnecessário repeti-los (fls. 325/326). Demais disso, não há fato novo a ensejar a revogação da medida, devendo a análise da prova ser realizada em momento processual adequado. Ressalto tratar-se de delitos violentos e graves, praticados com emprego de arma de fogo, oportunidade em que foram desferidos mais de 50 disparos de arma de fogo contra a vítima, oque evidencia ser medida adequada à gravidade do crime e circunstâncias do fato. Outrossim, verifico que a prisão do acusado foi decretada em13/09/2017 para garantia daordem pública e conveniência da instrução criminal, sendo que este permaneceu foragido até 13/07/2020. Tal circunstância reforça a necessidade da prisão cautelar do réu, inclusive para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista o tempo em que ficou foragido, demonstrando não ter interesse em colaborar com o andamento do processo, para a elucidação do evento. Por fim, ainda que o acusado ostente condições pessoais positivas, verdade seja dita: em tese teria se envolvido em crimes gravíssimos(roubo e homicídio), particularidade que, aliada ao considerável tempo em que foragido, demonstrado o agravo à ordem pública que merece o devido resguardo. Não se vislumbra também que as medidas cautelares mais brandas, diversas da prisão (art. 319, CPP), sejam suficientes para afastar as circunstâncias que evidenciam ser a prisão preventiva medida necessária e adequada, como acima demonstrada." Demonstrados, pois, os requisitos do artigo 312 do CPP, baseando-se a segregação em fatos concretos. O paciente foi preso quase três aos após o decreto de preventiva, tendo permanecido por este período foragido. A prisão provisória é claramente permitida pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXI e LXVI) e não ofende o princípio da presunção de inocência, segundo o tranquilo entendimento jurisprudencial: .. Ainda que não se olvide que ao paciente é assegurado o direito fundamental à liberdade, à luz dessa garantia constitucional, que deve ser a regra, não se pode esquecer que a coletividade igualmente tem garantida a sua segurança na Carta Política de 1988, de forma que, mediante uma ponderação de princípios, neste momento, esta segunda garantia merece maior salvaguarda. Não basta a simples ultrapassagem dos prazos legais para a configuração de excesso. Para tanto, a demora no processamento do feito há de ser injustificada. No caso, não se verifica desídia do Juízo ou da Acusação. O prazo de 90 dias não é peremptório, restando maleável diante das particularidades de cada processo. O feito conta com 04 denunciados, 05 fatos delituosos, aditamento à denúncia, pedidos de liberdade, bem como houve a suspensão dos prazos, por conta da pandemia em que vivemos, o que justifica o excesso na instrução". Pelo exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. É o voto. Da leitura dos excertos transcritos, verifica-se que os prazos processuais transcorrem dentro dos limites da razoabilidade, seja em razão das peculiaridades e complexidade da causa, que investiga delito de homicídio, e associação criminosa, com pluralidade de réus e vários crimes imputados a eles, havendo vários pedidos de liberdade, aditamento da denúncia, suspensão dos prazos por conta da pandemia,contribuindo justificadamente para a demora no encerramento da questão, donde se vê que não háqualquer elemento que evidencie a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. Ainda, em consulta obtida no sítio do Tribunal de origem (www.tjrs.jus.br), verifico que o trâmite processual ocorre dentro da normalidade, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário. Ademais, na linha dos precedentes desta Corte, outra não é a conclusão a que se chega senão a de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADA. MATÉRIA APRECIADA NO HC N. 485.254/RJ INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E/OU FUNDAMENTOS. PREJUDICADA. MATÉRIA APRECIADA NO HC N. 481.628/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A alegação de excesso de prazo da custódia cautelar se encontra prejudicada, porquanto já foi objeto de apreciação por esta Relatoria, nos autos do HC n. 485.254/RJ, em 25/3/2019, o qual foi alvo, inclusive, do recurso de agravo regimental, oportunidade em que se restou consignado que, uma vez oferecida a denúncia pelo Ministério Público Federal, houve a perda do objeto do writ. III - Na linha dos precedentes desta Corte, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar por meio do juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. IV - A tese de ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos pressupostos e/ou fundamentos já foi devidamente considerada pela Quinta Turma desta Corte Superior, no julgamento do AgRg no HC n. 481.628/RJ, em 19/2/2019, oportunidade em que o agravo regimental foi desprovido, à unanimidade, restando-se clara a existência de reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 500.217/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 30/04/2019, grifei). "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.654/2018. INSURGÊNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO QUANTO À PACIENTE CRISTIANE DE ALMEIDA PEREIRA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. No que diz respeito à alegada falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva, verifica-se que o presente writ, quanto à Paciente CRISTIANE DE ALMEIDA PEREIRA, veicula mera reiteração de pedido já formulado no RHC n.º 98.579/MG, julgado pela Sexta Turma desta Corte. 2. Quanto à suposta ausência dos requisitos da segregação cautelar relacionada aos demais Pacientes e ao pleito de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, cuida-se de teses não apreciadas pelo Tribunal impetrado, o que torna inviável o seu exame por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 3. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. 4. De fato, conforme consignou a Corte estadual, "o feito originário é dotado de certa complexidade, uma vez que envolve pluralidade de réus (quatro) e, ao menos, oito (08) testemunhas, o que justifica a dilação do prazo para o encerramento do feito". Registre-se, ainda, que, em consulta formulada na primeira instância, no endereço eletrônico mantido pelo Tribunal a quo, constatou-se ter havido expedição de cartas precatórias para Comarcas diversas da localidade do fato delituoso, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o próximo mês de abril (1º/04/2019). 5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada" (HC n. 486.286/MG, Sexta turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 30/04/2019, grifei). Tenho, portanto, que, in casu, verifica-se que a tramitação processual transcorre nos limites da razoável duração do processo, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário, razão pela qual, por ora, não se reconhece o constrangimento ilegal suscitado. Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea b do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. P. e I.