HC 704237 - DECISAO

HC 704237 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por entender não existir flagrante constrangimento ilegal, fundamentando-se na informação de que a instrução processual foi encerrada, na jurisprudência do STJ segundo a qual encerrada a instrução supera-se a alegação de excesso de prazo, e na ausência de ato procrastinatório...

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Parties
Paciente: GISLAINE GOMES DA SILVA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Encerramento Da Instrução, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Encerramento Da Instrução Súmulas Do STJ

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Parties

GISLAINE GOMES DA SILVA SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via processual
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva após encerramento da instrução

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por entender não existir flagrante constrangimento ilegal, fundamentando-se na informação de que a instrução processual foi encerrada, na jurisprudência do STJ segundo a qual encerrada a instrução supera-se a alegação de excesso de prazo, e na ausência de ato procrastinatório pelas autoridades públicas (além de atraso ligado a pedido da defesa), de modo que não se fazia necessária a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.