HC 698121 - DECISAO

HC 698121 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque o processo apresentava regular andamento na origem, com designação de audiência de instrução e julgamento e diligências em curso, configurando-se, no entendimento do Tribunal de origem e do MPF, a inexistência de excesso de prazo para a formação da culpa diante das peculiaridades do caso (pandemia, pluralidade de réus e medidas adotadas pelo juízo).

Parties
Paciente: JEFFERSON PEREIRA CAVALIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JEFFERSON PEREIRA CAVALIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 regularidade da tramitação processual

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque o processo apresentava regular andamento na origem, com designação de audiência de instrução e julgamento e diligências em curso, configurando-se, no entendimento do Tribunal de origem e do MPF, a inexistência de excesso de prazo para a formação da culpa diante das peculiaridades do caso (pandemia, pluralidade de réus e medidas adotadas pelo juízo).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.