RHC 153208 - DECISAO

RHC 153208 - DECISAO

O acórdão negou a ordem por entender não evidenciado excesso de prazo injustificado imputável ao juízo ou ao Ministério Público, considerando a complexidade do caso, atos da defesa que contribuíram para a dilação, a pendência de migração/digitalização dos autos e a necessidade de diligências; determinou, todavia, revisão periódica da custódia a cada 90 dias e recomendou prioridade na digitalização.

Parties
Paciente/impetrante: UILSON MEIRA DEOLIVEIRA; Órgão Ministerial/órgão Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Decisão Colegiada De Denegação/niego Provimento
Outcome
ordem denegada; recurso não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia Cautelar (art. 316 Cpp), Digitalização/migração De Autos
Constitucional Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia Cautelar (art. 316 Cpp) Digitalização/migração De Autos

Case Brief

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Parties

UILSON MEIRA DEOLIVEIRA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/órgão Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Decisão Colegiada De Denegação/niego Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 responsabilidade pela demora decorrente da migração/digitalização dos autos

Ratio Decidendi

O acórdão negou a ordem por entender não evidenciado excesso de prazo injustificado imputável ao juízo ou ao Ministério Público, considerando a complexidade do caso, atos da defesa que contribuíram para a dilação, a pendência de migração/digitalização dos autos e a necessidade de diligências; determinou, todavia, revisão periódica da custódia a cada 90 dias e recomendou prioridade na digitalização.

Court Disposition

ordem denegada; recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que revise a necessidade de manutenção da custódia cautelar do recorrente a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP