HC 591197 - DECISAO

HC 591197 - DECISAO

Declara-se o habeas corpus prejudicado pois, conforme informação do juízo de primeiro grau, a instrução criminal foi encerrada e, portanto, aplicando-se o enunciado 52 da Súmula do STJ, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; além disso, não se verificou desídia do juízo ou da...

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Parties
Paciente: VICTOR RIBEIRO RIOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

VICTOR RIBEIRO RIOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 aplicação da Súmula 52 do STJ
  3. 3 necessidade de manutenção da prisão preventiva diante da gravidade e complexidade da causa

Ratio Decidendi

Declara-se o habeas corpus prejudicado pois, conforme informação do juízo de primeiro grau, a instrução criminal foi encerrada e, portanto, aplicando-se o enunciado 52 da Súmula do STJ, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; além disso, não se verificou desídia do juízo ou da acusação, justificando-se o tempo processual pela complexidade da causa, pluralidade de réus e diligências realizadas.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se