HC 712691 - DECISAO

HC 712691 - DECISAO

Considerando as peculiaridades do caso (designação e redesignação de audiências em razão de transferência do réu, necessidade de expedição de mandados, suspensão de atos presenciais pela pandemia e acúmulo de processos na comarca), estando a instrução em curso e próxima do término e não havendo atos...

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Parties
Paciente: FERNANDO DA SILVA ANACLETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Constrangimento Ilegal

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Parties

FERNANDO DA SILVA ANACLETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Considerando as peculiaridades do caso (designação e redesignação de audiências em razão de transferência do réu, necessidade de expedição de mandados, suspensão de atos presenciais pela pandemia e acúmulo de processos na comarca), estando a instrução em curso e próxima do término e não havendo atos procrastinatórios atribuíveis ao Judiciário ou ao Ministério Público, não se configura flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se