RHC 131854 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário emhabeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por SILVANO SENA DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, nos autos da impetração originária (HC n. 8002636-84.2020.8.05.0000), denegou a ordem. Consta dos autos que o Recorrente teve sua prisão preventiva decretada pelo Juízo de primeiro grau, em 08/11/2018, em razão da representação formulada pela Autoridade Policial do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado - DRACO, com base em relatório de investigação, o qual apurou o tráfico de drogas no Bairro da Paz, Salvador/BA. Posteriormente, na data de 07/02/2019, o Recorrente foi denunciado, juntamente com outros 27 Acusados, como incurso nas penas dos arts. 33 da Lei n.11.343/2006, e 2.º da Lei n.12.850/2013, na forma do art. 69, c.c. o art. 29 do Código Penal, por se associar, de forma organizada, para o fim de praticar o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A peça acusatória foi recebida em 18/02/2019. Foi impetradohabeas corpusperante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 74-94). Neste recurso, a Defesa alega que há excesso de prazo na formação da culpa. Argumenta que" n ão se pode imputar à Defesa a dificuldade em citar os outros 26 (vinte e seis) réus do processo, muito menos a necessidade de expedir e cumprir carta precatória. Não há nos autos à menção a tentativas de citação por hora certa do Recorrente, modalidade que pressupõe a tentativa de ocultação, ainda mais porque fora preso, tendo sido citado pessoalmente" (fl. 103). Requera imediata soltura do Recorrente. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 114-118). É o relatório. Decido. Segundo informações colhidas no endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-seque foi proferida sentença, em 24/11/2021, tendo sido, inclusive, interposto recurso de apelação. Desse modo, com o encerramento da instrução criminal, fica prejudicada a análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, consoante a inteligência da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça ("Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"). Nesse sentido: "PROCESSO PENAL.HABEAS CORPUS.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N. 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A questão referente ao excesso de prazo está prejudicada, pois o processo encontra-se na fase de oferecimento de alegações finais (Súmula n. 52 desta Corte). .. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida." (HC 462.883/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 18/10/2018.) "HABEAS CORPUS.PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 52 DO STJ.HABEAS CORPUSPREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM. .. 4."Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"(Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça). 5.Habeas corpusprejudicado em parte e, no mais, denegada a ordem."(HC 551.008/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020.) Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS.INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. TESE DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. RECURSO PREJUDICADO.