HC 714682 - DECISAO

HC 714682 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não deve conhecer da impetração nesta fase, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento neste Tribunal.

Parties
Paciente: RONALD MARQUES ALVES CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Relator Em 16/12/2021; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

RONALD MARQUES ALVES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Relator Em 16/12/2021; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não deve conhecer da impetração nesta fase, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento neste Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.