HC 718633 - DECISAO

HC 718633 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode suprir a instância ordinária nem conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando não há manifesta ilegalidade que autorize a exceção prevista na Súmula 691/STF; sendo o caso preliminarmente não teratólogico e sem flagrante ilegalidade, impôs-se indeferir a liminar e requisitar informações ao juízo singular.

Parties
Paciente: RENAN CARNEIRO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

RENAN CARNEIRO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode suprir a instância ordinária nem conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando não há manifesta ilegalidade que autorize a exceção prevista na Súmula 691/STF; sendo o caso preliminarmente não teratólogico e sem flagrante ilegalidade, impôs-se indeferir a liminar e requisitar informações ao juízo singular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.