HC 719247 - DECISAO

HC 719247 - DECISAO

O STJ não pode apreciar a matéria porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ; não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida e o mérito somente poderá ser apreciado pelo órgão colegiado após prévio exame pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALAN JUNIOR ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

ALAN JUNIOR ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar a matéria porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ; não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida e o mérito somente poderá ser apreciado pelo órgão colegiado após prévio exame pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.