HC 892429 - DECISAO

HC 892429 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, segundo os autos e informes, a custódia desde 10/11/2023 não configurou excesso de prazo injustificado: as dilatações decorreram de conflito/declínio de competência e da complexidade da causa, não havendo desídia judicial; o processo apresentava regular andamento e a manutenção da...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JOANITO DOS SANTOS BASTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas-BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Declínio De Competência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Declínio De Competência Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOANITO DOS SANTOS BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas-BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 justificativa das dilatações por declínio de competência e complexidade do feito
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade e da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, segundo os autos e informes, a custódia desde 10/11/2023 não configurou excesso de prazo injustificado: as dilatações decorreram de conflito/declínio de competência e da complexidade da causa, não havendo desídia judicial; o processo apresentava regular andamento e a manutenção da prisão foi considerada proporcional à gravidade e à pena em tese, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.