HC 866692 - DECISAO

HC 866692 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque havia recurso próprio, não se constatou flagrante ilegalidade, verificou-se prejudicialidade da irresignação em razão de julgamento do recurso em sentido estrito, o feito tramita regularmente (notadamente por se tratar de procedimento do Tribunal do Júri), e aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ que afastam a alegação de constrangimento por excesso de prazo após pronúncia/encerramento da instrução.

Parties
Paciente: UANDRASON CARDOSO SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - HC 1.0000.23.185687-3/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia, Súmulas 21 E 52 Do STJ, Tribunal Do Júri
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito Pronúncia Súmulas 21 E 52 Do STJ +1 more

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Parties

UANDRASON CARDOSO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - HC 1.0000.23.185687-3/000

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal e formação da culpa
  3. 3 prejudicialidade da irresignação

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque havia recurso próprio, não se constatou flagrante ilegalidade, verificou-se prejudicialidade da irresignação em razão de julgamento do recurso em sentido estrito, o feito tramita regularmente (notadamente por se tratar de procedimento do Tribunal do Júri), e aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ que afastam a alegação de constrangimento por excesso de prazo após pronúncia/encerramento da instrução.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.