HC 884397 - DECISAO

HC 884397 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso ordinário e por não se demonstrar flagrante ilegalidade; não se verifica excesso de prazo na formação da culpa, pois a instrução processual desenvolve-se regularmente e está pendente apenas a realização de perícia requerida, razão pela qual a custódia preventiva não foi relaxada; recomenda-se que o juízo reexamine a necessidade da segregação cautelar diante do tempo decorrido.

Parties
Paciente: RAFAEL AGAPIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Medidas Protetivas, Súmula 691 Do STF, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Violência Doméstica Lesão Corporal Medidas Protetivas Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

RAFAEL AGAPIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por periculosidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso ordinário e por não se demonstrar flagrante ilegalidade; não se verifica excesso de prazo na formação da culpa, pois a instrução processual desenvolve-se regularmente e está pendente apenas a realização de perícia requerida, razão pela qual a custódia preventiva não foi relaxada; recomenda-se que o juízo reexamine a necessidade da segregação cautelar diante do tempo decorrido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019
  • Intimem-se