HC 867712 - DECISAO

HC 867712 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso de apelação; as informações do Tribunal de origem evidenciam tramitação regular do apelo em segunda instância, e a pena aplicada (21 anos e 9 meses) deve ser considerada na ponderação sobre...

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Parties
Paciente: CARLOS MONTEIRO PACHECO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Apelação Criminal, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Relaxamento Da Custódia Cautelar, Consideração Do Quantum Da Pena Na Análise Do Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Apelação Criminal Princípio Da Duração Razoável Do Processo Relaxamento Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

CARLOS MONTEIRO PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 configuração de excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão cautelar
  3. 3 valoração do quantum da pena na aferição da razoabilidade do prazo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso de apelação; as informações do Tribunal de origem evidenciam tramitação regular do apelo em segunda instância, e a pena aplicada (21 anos e 9 meses) deve ser considerada na ponderação sobre eventual excesso de prazo, não se verificando desídia do Judiciário que justifique o relaxamento da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 0019181-36.2017.8.06.0070, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, celeridade no julgamento do apelo.