RHC 188399 - DECISAO

RHC 188399 - DECISAO

Não se caracterizou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente, apresentando complexidade (múltiplos réus, necessidade de diligências e intimação por edital), há impulso normal do feito e reavaliações periódicas da prisão preventiva conforme art. 316 do CPP. Assim, não se...

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Parties
Paciente: FRANCINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação/negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

FRANCINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se caracterizou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente, apresentando complexidade (múltiplos réus, necessidade de diligências e intimação por edital), há impulso normal do feito e reavaliações periódicas da prisão preventiva conforme art. 316 do CPP. Assim, não se evidenciou desídia do Judiciário ou da acusação que justificasse o relaxamento da custódia cautelar, devendo o pedido ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.