HC 863082 - DECISAO

HC 863082 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso; o processo tem tramitado regularmente, com complexidade, pluralidade de réus e diligências, houve reexames periódicos da custódia e não se verificou desídia do Poder Judiciário, de modo que a...

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Parties
Paciente: ALBERTO EGIDIO PASQUAL DE MELLO; Paciente: EDERSON PADILHA SOUZA; Paciente: SELMAR FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Periódico Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Periódico Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)

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Parties

ALBERTO EGIDIO PASQUAL DE MELLO

Paciente

EDERSON PADILHA SOUZA

Paciente

SELMAR FERNANDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de suposto excesso de prazo na instrução e custódia preventiva
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade/ desídia do Poder Judiciário que justifique relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso; o processo tem tramitado regularmente, com complexidade, pluralidade de réus e diligências, houve reexames periódicos da custódia e não se verificou desídia do Poder Judiciário, de modo que a alegação de excesso de prazo não se mostra configurada para ensejar o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomenda-se celeridade