HC 852266 - DECISAO

HC 852266 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o processo está em regular tramitação, o paciente foi pronunciado (instrução encerrada ou pronto para julgamento), eventual demora decorre de atuação da defesa e já há designação de sessão plenária; assim, aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, afastando a ocorrência de excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão cautelar.

Parties
Paciente: ELICILDO DA SILVA DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Súmulas 21 E 52 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Súmulas 21 E 52 Do STJ

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Parties

ELICILDO DA SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o processo está em regular tramitação, o paciente foi pronunciado (instrução encerrada ou pronto para julgamento), eventual demora decorre de atuação da defesa e já há designação de sessão plenária; assim, aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, afastando a ocorrência de excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fl. 28)
  • Não conheço o habeas corpus