HC 888314 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2.º, §§ 2.º E 3.º, DA LEI N. 12.850/2013, 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E 1.º DA LEI N. 9.613/1998. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. MOVIMENTAÇÃO CONSTANTE. DESÍDIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente se cogita a existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese em tela, pois se trata de caso complexo, no qual se apuram crimes graves, cometidos por membros de organização criminosa de grande porte, na qual o Agravante exerceria função de liderança. 2. Considerando a pluralidade de réus (28 denunciados), os quais são defendidos por Advogados diversos e estão em domicílios e situações prisionais distintas, exigindo a expedição de diversas cartas precatórias e a resolução de diversos incidentes processuais, e tendo em vista a contínua movimentação processual, com a realização de audiências de instrução e julgamento, nas quais já foram interrogados os Acusados, observa-se que não há, até o momento, desídia da autoridade judiciária na espécie. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS PAULO PINHEIRO DE SOUZA contra decisão de minha lavra, na qual deneguei a ordem de habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 293): "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2.º, §§ 2.º E 3.º, DA LEI N. 12.850/2013, 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E 1.º DA LEI N. 9.613/1998. PRISÃO PREVENTIVA. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DE GRUPO CRIMINOSO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. MOVIMENTAÇÃO CONSTANTE. DESÍDIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA." Consta nos autos que o Agravante foi preso em flagrante, em 16/02/2021, posteriormente convertida a custódia em preventiva, no Estado do Pará, "em razão de encontrar-se com uma grande quantidade de drogas, aparentemente "cocaína" e crack", no interior de um veículo Fiat Toro de cor preta (Ação penal nº 0032639-94.2021.8.06.0001 originária do estado do Pará)" (fl. 277). Foi reconhecida a litispendência entre a ação penal em trâmite no Estado do Pará com ação penal em trâmite no Estado do Ceará, decorrente da denominada "Operação Guilhotina", ao qual os autos foram remetidos, tendo sido mantida a prisão do Paciente e aditada a denúncia, para incluí-lo como incurso nos arts. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da Lei n. 12.850/2013; 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 1.º da Lei n. 9.613/1998. Na petição inicial, a parte Impetrante sustentou que há excesso de prazo para a formação da culpa. Alegou que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Nas razões do agravo regimental, a Defesa reitera a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao colegiado competente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2.º, §§ 2.º E 3.º, DA LEI N. 12.850/2013, 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E 1.º DA LEI N. 9.613/1998. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. MOVIMENTAÇÃO CONSTANTE. DESÍDIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente se cogita a existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese em tela, pois se trata de caso complexo, no qual se apuram crimes graves, cometidos por membros de organização criminosa de grande porte, na qual o Agravante exerceria função de liderança. 2. Considerando a pluralidade de réus (28 denunciados), os quais são defendidos por Advogados diversos e estão em domicílios e situações prisionais distintas, exigindo a expedição de diversas cartas precatórias e a resolução de diversos incidentes processuais, e tendo em vista a contínua movimentação processual, com a realização de audiências de instrução e julgamento, nas quais já foram interrogados os Acusados, observa-se que não há, até o momento, desídia da autoridade judiciária na espécie. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO A irresignação não prospera. A respeito do alegado excesso de prazo para a formação da culpa, o Tribunal de origem destacou o que segue (fls. 280-284; grifos diversos do original): "In casu, embora a instrução não tenha sido integralmente concluída até o presente momento, é imperioso destacar a complexidade do feito de origem, considerando a pluralidade de réus, que conta com 28 (vinte e oito) denunciados, bem como a alta complexidade dos delitos apurados, envolvendo organização criminosa de significativa repercussão nacional, inclusive com atuação em mais de um estado da Federação, o que atrai a aplicação da Súmula nº 15 deste Tribunal de Justiça. Ressalte-se, ainda, que houve necessidade de aditamento à denúncia (fls.2038/2052), com apensamento da ação penal proveniente do Estado do Pará (proc. nº 0032639-94.2021.8.06.0001) para inclusão do paciente e duas corrés ao feito principal (fl. 2068/2069). Posteriormente, foi determinado o desmembramento do processo original em três cadernos processuais (fls. 2386/2388). Ademais, verificam-se dezenas de incidentes processuais referentes a pedidos de revogação/relaxamento de prisão do paciente e corréus, todos devidamente apreciados. Sobre o caminhar processual, diga-se que, em continuidade à instrução, iniciada no dia 10/04/2023 (fls.2869/2871), observa-se a realização da audiência de instrução e julgamento nos dias 22/06/2023 e 23/06/2023, quando foram ouvidas todas as testemunhas e efetuados os interrogatórios dos réus. (fls.3138/3143). Em 07/07/2023, o juízo a quo apreciou pedidos formulados pela defesa de um dos corréus e pelo Ministério Público, ocasião em que foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para que a Delegacia de Repressão a Facções Criminosas do Estado do Pará- DRFC/DRCO, envie as mídias relacionadas ao processo nº 32639-94.2021.8.06.0001, bem como determinou- se a manifestação das partes no prazo estabelecido sobre Relatório Técnico nº 161/2021 e a realização de perícia pela PEFOCE no aparelho celular que deu origem ao Relatório Técnico nº 77/2020 nos termos determinados (fls.3197/3205). Em 10/07/2023, foi proferido despacho voltado à apreciação do pedido formulado pela defesa da corré Ramille Chagas Júlio (fl.3208): ""(..) Sendo assim, aguarde-se o cumprimento de todas as determinações contidas no decisum de fls. 3197/3205, bem como a apresentação das mídias pela autoridade policial do Pará. Tudo cumprido, abra-se vistas às partes para apresentação de memoriais, iniciando-se pela acusação.."". (Grifos nossos). No mais, registre-se que em, 12/08/2023, veio aos autos parecer ministerial (fls.3363/3371) versando sobre a Portaria da Presidência do CNJ nº 170/2023 (mutirão processual penal) demonstrando que as prisões provisórias do paciente e dos demais corréus são periodicamente reavaliadas, nos moldes do art.316, parágrafo único, do CPP, de ofício ou por provocação. Em 25/08/2023, foram reavaliadas e mantidas as prisões preventivas do paciente e demais denunciados (fls. 3388/3391). Em 13/09/2023, foi determinado que a PEFOCE prosseguisse com a análise pericial, uma vez que perícia determinada no celular apreendido do corréu Max Miliano Machado da Silva outrora designada não se realizou em face da ausência do assistente técnico, Sr. Ranvier Feitosa Aragão, embora prontamente informado por meio de contato disponibilizado pela defesa (decisão de fls.3399/3400). Em 03/10/23, em decisum, indeferiu-se o pedido de suspensão da ação penal originária até ulterior juntada de mídias formulado pela defesa do paciente Marcos Paulo Pinheiro de Souza (fls.3409/3412). Em 06/11/2023, o juízo a quo indeferiu os pedidos de revogação da prisão preventiva e relaxamento de prisão do então paciente, nos autos do proc. Nº 0038117-15.2023.8.06.0001. Por último, recentemente, em 13/12/23, em reanálise da prisão preventiva do paciente e dos corréus, o juízo a quo manteve a prisão preventiva, apontando a inadequação e a insuficiência da aplicação das medidas cautelares diversas à prisão ao caso concreto, nos termos a seguir parcialmente transcritos: .. Diante destas peculiaridades da ação penal de origem, não se vislumbra, no momento, a alegada existência de excesso de prazo, dada à complexidade da causa que envolve a organização criminosa Comando Vermelho - e à quantidade de réus que atuam com procuradores distintos- total de vinte e oito (28) denunciados, em autos desmembrados; a necessidade de realização de inúmeras diligências; a expedição de cartas precatórias e a análise de pedidos de revogação/relaxamento de prisão preventiva e das medidas cautelares impostas, bem como a realização de perícia, cuja demora deveu-se, inicialmente, pelo não comparecimento, ao ato designado, pelo assistente técnico de um dos corréus, mesmo devidamente informado, conforme pontuado pelo juízo a quo em decisão (fls.3399/3400). O laudo pericial já foi apresentado nos autos do proc. nº 0025135-03.2022.8.06.0001 (fls. 3340/3349 e 3431/3442), razão pela qual em 11/01/2024, foi determinada sua juntada em todos os feitos desmembrados, determinando-se que as partes se manifestem acerca dos documentos, no prazo comum de 10 (dez) dias (fl.3443 da AP nº 0025135-03.2022.8.06.0001). Ressalte-se que a própria defesa do paciente em petição atravessada neste writ em data recente, 09/01/24, assim informou (fls.76/80): "Atualmente, o feito encontra-se aguardando resposta da PEFOCE a respeito dos quesitos realizados pelo juízo de 1º Grau e pelas defesas com relação a perícia realizada no relatório técnico 77/2020, conforme pode se verificar do processo desmembrado de nº 0025135-03.2022.8.06.0001". .. Conforme se constata, o colegiado de Magistrados explicitou o grau de complexidade da ação e que está adotando as providências cabíveis para impor maior celeridade ao feito, demonstrando-se a necessidade da segregação do paciente para a conveniência da instrução processual." Observo que se trata de caso complexo, no qual se apuram crimes graves, cometidos por membros de organização criminosa de grande porte, com atuação em mais de um Estado da Federação, na qual o Agravante exerceria função de liderança. Destaca-se a pluralidade de réus (28 denunciados), os quais são defendidos por Advogados diversos e estão em domicílios e situações prisionais distintas, exigindo a expedição de diversas cartas precatórias e a resolução de diversos incidentes processuais. Vê-se que, no caso, houve o desmembramento do feito, a fim de proporcionar maior agilidade no trâmite processual, e foram realizadas audiências de instrução e julgamento, encontrando-se o feito na fase de diligência do art. 402 do Código de Processo Penal. Dessa forma, no momento, a análise do trâmite processual permite concluir que o processo tem contínua movimentação, não havendo desídia da autoridade judiciária na espécie. Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente se cogita a existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese em tela. Além disso, como se sabe, os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REDUZIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No que concerne ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. II - Na hipótese, levando em consideração o mandado de prisão cumprido, 12/10/2022, não se verifica a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado; haja vista as particularidades da causa, mormente a diversidade de condutas imputadas à pluralidade de pessoas, 11 (onze) denunciados, havendo a necessidade de desmembramento do feito; não se evidenciado a existência de desídia atribuível ao Poder Judiciário. Precedentes. .. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 186.093/MG, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 26/09/2023, DJe de 02/10/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exame, as peculiaridades do caso demonstram a complexidade do processo, tendo em vista o vulto da organização criminosa investigada, a pluralidade de réus (17) com representantes distintos e a necessidade de realização de inúmeras diligências. Além disso, as instâncias de origem assinalaram que eventual atraso para o encerramento do feito em relação ao agravante decorreu de sua própria inércia, o que atrai a incidência da Súmula n. 64/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RHC n. 182.357/BA, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/09/2023, DJe de 14/9/2023.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.