RHC 190588 - DECISAO

RHC 190588 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não ficou demonstrado excesso de prazo na formação da culpa — a instrução foi considerada encerrada e as mídias de interceptação foram juntadas nos autos — e porque persistem os requisitos da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos crimes imputados, da alegada...

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Parties
Impetrante / Paciente: JADIEL DA SILVA MEDINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Corréu: FLAVIO ROSA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)

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Parties

JADIEL DA SILVA MEDINO

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

FLAVIO ROSA LACERDA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que revogou prisão de corréu com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não ficou demonstrado excesso de prazo na formação da culpa — a instrução foi considerada encerrada e as mídias de interceptação foram juntadas nos autos — e porque persistem os requisitos da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos crimes imputados, da alegada liderança do paciente em organização criminosa e da ausência de identidade fático-jurídica com o corréu beneficiado, de modo que não se justifica a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP nem o relaxamento da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de origem que imprima maior celeridade ao julgamento da Ação Penal n. 0308445-73.2015.8.05.0201
  • Publique-se