HC 907964 - DECISAO

HC 907964 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por ser matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem e por não existir flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691/STF; o alegado excesso de prazo demanda análise circunstanciada de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser apreciado pelo...

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Parties
Paciente: SIDIRLEI MUNIZ MARTINEZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

SIDIRLEI MUNIZ MARTINEZ FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 verificação do excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691/STF apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por ser matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem e por não existir flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691/STF; o alegado excesso de prazo demanda análise circunstanciada de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser apreciado pelo tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.