HC 846263 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANTONIO CARLOS BUENO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2156921-50.2023.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente, pela prática, em tese, de organização criminosa, roubo majorado, furto qualificado, receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O Tribunal de origem denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 102): HABEAS CORPUS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (Art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013). Insurgência contra o excesso de prazo na formação da culpa Alega que o paciente se encontra preso cautelarmente desde 10/11/2022há cerca de oito meses e ainda não houve designação da audiência de instrução e julgamento NÃO VERIFICADO Princípio da razoabilidade Um exame superficial dos autos é suficiente para a percepção de que a demora na formação da culpa decorre de circunstâncias peculiares da causa, e não do descaso ou desídia da Magistrada de Primeiro Grau. Outrossim, há que se considerar que se trata de feito complexo, contando com 38 acusados no polo passivo, com diversos advogados Ademais, já foi designada audiência de instrução, interrogatórios, debates e julgamento, não havendo mais em se falar em excesso de prazo para a formação da culpa e, em especial, para designação de audiência de instrução e julgamento. Ordem denegada. Neste writ, alega a defesa estar configurado constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Aduz, também, a presença de condições pessoais favoráveis do acusado. Dessa forma, requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Liminar indeferida (e-STJ fls. 131/133). Informações prestadas (e-STJ fls. 143/257). O Ministério Público Federal manifestou-se pela (e-STJ fls. 259/263 ). É o relatório. Decido. Insurge-se a defesa contra o excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Insta consignar que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Não obstante, a aferição da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Cumpre esclarecer que o ora paciente está custodiado desde 10/11/2022, e a defesa alega que não há previsão para o encerramento da instrução criminal. Na origem, a ordem foi denegada, firmado o entendimento de que o excesso de prazo não estava configurado. Consignou o voto condutor do acórdão impugnado (e-STJ fls. 113/120): Com efeito, ao contrário do asseverado pelo ilustre defensor impetrante, não se pode reconhecer o alegado excesso de prazo, senão, vejamos. Embora o paciente se encontre preso cautelarmente desde 05/1/2023 (fls. 103/105), deve ser ponderado que o feito em análise apresenta considerável complexidade, na medida em que este e mais trinta e sete acusados são suspeitos de integrarem o polo passivo da persecução penal, sendo necessária a expedição de diversos mandados para a consequente citação, constituição de advogado e apresentação das respectivas respostas à acusação, situação que, por si só, demanda maior elastecimento dos prazos processuais. Na hipótese dos autos, tendo os acusados sido citados e apresentadas as correspondentes respostas à acusação, no período de 23/02/2023 a 02/05/2023 (fls. 1645/1659, 1665/1673, 1677/1680, 1682/1693, 1694/1705, 1706/1716, 1717/1720, 1721/1731, 1732/1742, 1743/1753, 1755/1759, 1760/1762, 1763/1765, 1766/1767, 1768/1769, 1770/1785, 1786/1795, 1796/1805, 1808/1831, 1833/1841, 1842/1844, 1951/1967, 2068/2075, 2163/2180, 2189/2192 a 2226/2231). O d. Juízo de origem analisou as referidas peças processuais, em 16/03/2023, não vislumbrando nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, quando então ratificou o recebimento da denúncia (que já a havia recebido em 10/02/2023 e o aditamento em 13/02/2023), determinando então o prosseguimento do feito (fls. 2038/2039 dos autos originários). Consigne-se que por decisão de 10/02/2023, foi declarada extinta a punibilidade do corréu Oséas Pereira, diante do seu falecimento (fls. 1599). Em 17/03/2023, a MMª Magistrada de piso procedeu à revisão da necessidade de manutenção da custódia cautelar dos réus, à luz do art. 316, parágrafo único, do CPP, reputando, na oportunidade, que ainda subsistiam os seus requisitos (fls. 2057/2059, idem). Em 03/05/2023, a d. Juíza singular, verificando a inércia dos acusados Weverton e Luiz Gustavo, determinou a indicação de defensores dativos e, na mesma ocasião, determinou a intimação do advogado de outro corréu Rodrigo Rufino), a fim de que apresentasse sua resposta à acusação (fls. 2244/2245, idem). E a resposta à acusação comum de Weverton e Luiz foi apresentada em 18/05/2023 (fls. 2314/2316 do feito de origem). Em seguida, a MMª Magistrada procedeu à análise das respostas à acusação pendentes de apreciação, em 23/05/2023, afastando as alegações defensivas e determinou o prosseguimento do feito, inclusive com a nomeação de defensor dativo para promover a defesa do corréu Luan Henrique e apresentar a resposta à acusação (fls. 2326/2327, idem), sendo apresentada a defesa preliminar desse corréu em 25/05/2023 (fls. 2341/2342, idem). Foi apresentada mais uma resposta à acusação (réu Rodrigo Rufino) em 25/05/2023 (fls. 2338/2340, idem). Em 26/05/2023 o Juízo a quo nomeou defensor dativo para o corréu Jackson Luís (fls. 2345, idem), sendo a resposta à acusação referente a esse corréu protocolada aos 05/06/2023 (fls. 2367/2368, idem). Por fim, mediante deliberação datada de 10/07/2023, foi mantido o recebimento da denúncia e, não restando configurada nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, tendo em vista o excessivo número de réus presos e de estabelecimentos prisionais distintos, sendo possível o agendamento concomitante apenas para a semana do dia 23 a 27 de outubro de 2023, foi designada audiência de instrução para os dias 23/10/2023 (inquirição das testemunhas de acusação mais as de defesa), 24/10/2023 (inquirição das testemunhas de defesa mais interrogatórios), 25/10/2023 (interrogatórios), 26/10/2023 (interrogatórios) e 27/10/2023 (interrogatórios, debates e julgamento). Constata-se que a MMª Magistrada de Primeiro Grau vem adotando todas as medidas necessárias para garantir a razoável duração do processo, tendo determinado, inclusive, por ocasião do recebimento da denúncia, o desmembramento do feito em relação aos réus soltos, formando-se translado, para prosseguimento em autos apartados (fls. 1597/1602 dos autos originários), o que foi providenciado (fls. 1633, idem), visando imprimir maior celeridade processual, concentrando no feito originário apenas os acusados privados de liberdade, incluindo ali o ora paciente. Vislumbra-se, portanto, em que pese a respeitável argumentação defensiva, que o processo caminha de forma regular, considerando-se a complexidade e a pluralidade de réus, recolhidos em presídios distintos. Logo, não há se falar em excesso de prazo na formação da culpa, pois em nenhum momento, durante o tramitar do procedimento, o juízo monocrático deu causa ao atraso, dando regular seguimento aos trâmites processuais, na medida do possível, O que se vislumbra na hipótese são percalços inevitáveis no que tange à tramitação do feito, não se podendo afirmar que eventual demora decorra de inércia do Poder Judiciário. Dessa forma, não se percebe por parte do Juízo impetrado qualquer desídia na condução do processo que importe em constrangimento ilegal, até porque, é de ser admitido que a tramitação do feito vem ocorrendo, em prazo que se afigura, ao menos por ora razoável, não restando infringidos. .. Ademais o princípio da razoabilidade se amolda perfeitamente ao caso presente, no qual, de um exame superficial dos autos é suficiente para a percepção de que a demora na formação da culpa decorre de circunstâncias peculiares da causa, e não do descaso ou desídia do Juízo de Primeiro Grau. Segundo referido princípio, que por óbvio não estabelece prazo peremptório algum, deve-se atentar aos fatos ensejadores da demora e não apenas ao atraso ocorrido, para averiguar se o prolongamento da litispendência é aceitável ou não. Tão somente no caso de a resposta ser negativa, isto é, restando configurada a desídia do Juiz, é que será reconhecida a ocorrência do constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, o que não ocorre na hipótese vertente. Salienta-se que, a simples ultrapassagem dos prazos legais não assegura ao acusado o direito à liberdade. Para tanto, é necessário que a demora na instrução seja injustificada, de modo que, ainda que houvesse o alegado excesso de prazo, somente se poderia falar em constrangimento ilegal se o atraso fosse injustificável. .. Como visto, o feito caminha para o seu deslinde, aguardando-se a audiência de instrução, interrogatórios, debates e julgamento designada para os dias 23 a 27 de outubro p.f., que não pode ser considerada distante, se ponderado o congestionamento de pautas pelo que passam as Varas, tendo, por certo, sido agendada de acordo com as possibilidades do Juízo e, sobretudo, levando-se em conta que houve a necessidade de conciliar as datas entre os diferentes estabelecimentos prisionais em que os réus se encontram recolhidos. Portanto, não há que se falar em relaxamento da prisão diante do asseverado excesso de prazo na formação da culpa. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que os autos encontram-se conclusos para sentença. Desse modo, considerados os dados acima referidos, não há falar-se em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular andamento na origem, sinalizando, inclusive, a prolação da sentença. Ademais, foi destacada complexidade do feito, a que respondem 38 réus com representantes distintos, com a necessidade de expedição de diversos mandados para citação, constituição de advogado e apresentação das respectivas respostas à acusação, situação que, por si só, demanda maior elastecimento dos prazos processuais, o que afasta, por ora, a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (II) EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. (III) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (IV) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. .. 5. "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC-331.669/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). 6. Em não se verificando a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da demanda, não há falar em constrangimento ilegal. Ao revés, nota-se que o Magistrado singular procura imprimir à ação penal andamento regular. .. (HC n. 369.976/MG, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 16/12/2016, grifei.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao interpretar a garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo, além dos meios que garantam a celeridade da sua tramitação, esta Corte Superior pacificou o entendimento do sentido de que a simples extrapolação de prazos processuais previstos na legislação processual penal não implica, por si só, ilegalidade da prisão cautelar, na medida em que a análise acerca de eventual excesso de prazo deverá levar em conta, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, todas as particularidades do caso concreto, inclusive, o modo com que o processo foi conduzido pelo Estado. 2. No caso, embora o agravante esteja preso cautelarmente há mais de 1 ano e 9 meses, houve "atraso generalizado na pauta de audiência por conta da recente suspensão dos prazos e atos processuais diante do quadro de pandemia pelo novo coronavírus". Ademais, pela natureza da infração penal apurada - delito de estupro de vulnerável supostamente praticado contra criança de 6 (seis) anos de idade -, foi necessária a realização de audiência para tomada de depoimento especial da menor, na presença da equipe multidisciplinar, nos moldes da Lei n. 13.431/2017. Nessa conjuntura, também se fez necessária a juntada de relatório circunstanciado elaborado pela psicóloga que acompanhou o depoimento. 3. Ademais, já foram apresentadas alegações finais e, inclusive, os autos encontram-se conclusos para sentença, o que atrai a incidência da Súmula 52 do STJ, segundo a qual "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 4. Assim, não se identifica, por ora, o alegado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual ou, ainda, para a prolação da sentença penal, não havendo falar em desídia por parte do Poder Judiciário, que, ao que tudo indica, vem empreendendo esforços para finalizá-lo. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 154.499/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022, grifei.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. .. . TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. .. . EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. .. 3. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, verifica-se que não se constata flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação. Extrai-se das informações prestadas pelas instâncias ordinárias, bem como do andamento processual da ação originária no site do Tribunal estadual, que a insatisfação da agravante com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, no qual se apura a prática dos delitos de tráfico de drogas, associação ao tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo, com pluralidade réus - 4 -, representados por advogados distintos, demandando a realização de diversas diligências. A Corte estadual ressaltou que foram realizadas audiências de instrução e julgamento em 6/7/2022 e em 4/10/2022, e aguardava-se o retorno de precatória e interrogatório. Destacou, ainda, que houve realização de nova audiência, a fim de serem ouvidas as testemunhas faltantes, restando apenas a oitiva de testemunha de defesa por precatória e interrogados os réus, de modo que o feito se encaminha para o final. Em consulta ao site do TJ/RS, verifica-se que, em 18/1/23, na audiência, o Juízo de primeiro grau iniciaria o interrogatório dos réus Andresa e Vinicio, todavia o sistema Webex utilizado pelo Tribunal de Justiça para as audiências apresentou problemas que não foram sanados ainda que se utilizando de internet e computador particular do Magistrado, ficando frustrada a presente audiência. Em 31/1/2023, considerando a Resolução n. 481/2022 do Conselho Nacional da Justiça, que determinou a retomada das audiências de maneira presencial, o Juiz primevo determinou que a audiência designada para 9/2/2023 fosse feita de forma presencial, todavia, a agravante deveria fazer por videoconferência visto que, estava presa em Comarca diversa, momento em que fosse interrogada. Em nova consulta ao site do TJ/RS, verifica-se que na audiência ocorrida em 9/2/2023 o Magistrado a quo declarou encerrada a instrução, tendo as partes apresentado as alegações finais em 15/2/2023. Em 15/3/2023 os autos foram conclusos para julgamento. Estando, portanto, encerrada a instrução processual, atrai-se ao caso a incidência da Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça, que prevê: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 174.284/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023, grifei.) Por fim, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Confira-se: .. 2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 64.879/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/3/2016, grifei.) Ante todo o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA