HC 909739 - DECISAO

HC 909739 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se verificou desídia do juízo ou do Estado apta a configurar excesso de prazo; a instrução criminal foi encerrada em 20/02/2024 e, diante da complexidade do processo (catorze réus, diversas diligências e cartas precatórias), a duração do processo foi considerada razoável, aplicando-se a...

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Parties
Paciente: HENRIQUE DARLYSON FLOR DO NASCIMENTO; Paciente: FRANCISCO DAVI DE ANDRADE DA SILVA; Paciente: FRANCISCO THIAGO LIMA DE OLIVEIRA; Paciente: ANTONIO ERIVAN DE LIMA FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Instrução Criminal Encerrada E Fase De Alegações Finais
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Encerramento Da Instrução, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Encerramento Da Instrução Súmula 52 Do STJ

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Parties

HENRIQUE DARLYSON FLOR DO NASCIMENTO

Paciente

FRANCISCO DAVI DE ANDRADE DA SILVA

Paciente

FRANCISCO THIAGO LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

ANTONIO ERIVAN DE LIMA FELIPE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Instrução Criminal Encerrada E Fase De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se verificou desídia do juízo ou do Estado apta a configurar excesso de prazo; a instrução criminal foi encerrada em 20/02/2024 e, diante da complexidade do processo (catorze réus, diversas diligências e cartas precatórias), a duração do processo foi considerada razoável, aplicando-se a Súmula 52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo após o encerramento da instrução.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.