HC 916130 - DECISAO

HC 916130 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não se pode substituir o recurso próprio quando a ilegalidade não for flagrante; além disso, constatou-se que a instrução foi encerrada e as alegações finais apresentadas, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada conforme Súmula 52/STJ, e a prisão preventiva restou fundamentada na periculosidade concreta e na gravidade do delito nos termos do art. 312 do CPP; recomendou-se, contudo, ao juízo processante reexaminar a necessidade da segregação cautelar e imprimir celeridade no julgamento.

Parties
Paciente: BIANCA DA SILVA (registrada como HENRIQUE DA SILVA); Denunciado: ADRIANO JOSÉ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Periculosidade Concreta, Súmula 52/stj
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Roubo Majorado Periculosidade Concreta Súmula 52/stj

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Parties

BIANCA DA SILVA (registrada como HENRIQUE DA SILVA)

Paciente

ADRIANO JOSÉ DE FREITAS

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 52/STJ e Súmula 86/STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não se pode substituir o recurso próprio quando a ilegalidade não for flagrante; além disso, constatou-se que a instrução foi encerrada e as alegações finais apresentadas, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada conforme Súmula 52/STJ, e a prisão preventiva restou fundamentada na periculosidade concreta e na gravidade do delito nos termos do art. 312 do CPP; recomendou-se, contudo, ao juízo processante reexaminar a necessidade da segregação cautelar e imprimir celeridade no julgamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo processante que reexamine a efetiva necessidade da segregação cautelar, em face do tempo decorrido e do disposto na Lei n. 13.964/2019, e imprima celeridade no encerramento do processo APC n. 002403-97.2022.8.17.5990.