HC 847763 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOÃO VICTOR SOUZA MARTINS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.042441-8/000). Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (e-STJ fls. 94/102). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual conheceu em parte da impetração e, nessa extensão, denegou a ordem, conforme acórdão assim ementado (e-STJ fl. 30): HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - REITERAÇÃO DO PEDIDO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOBSERVÂNCIA. 1. Os pedidos realizados pela defesa, em parte, foram analisados em julgamento de Habeas Corpus anterior. 2. Em observância à Súmula nº 53 do TJMG, a impetração deve ser conhecida parcialmente. 3. Os prazos judiciais não são medidos de forma aritmética, devendo ser observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, não sendo os mesmos, assim, fatais ou improrrogáveis. V.V. Inviável a apreciação de pedidos em sede de "habeas corpus" quando tratam estes apenas da reiteração de impetração anterior, nos termos da Súmula nº 53 do TJMG. Daí o presente writ, em que a defesa alega a ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa, sustentando que "o paciente encontra-se preso h á mais tempo que o legal, desde o dia 16.08.2022, destarte a prisão .. está eternizada ou ganhou o cunho de antecípio de pena" (e-STJ fl. 28). Destaca, no ponto, suas condições pessoais favoráveis. Diante dessas considerações, pede, inclusive liminarmente, a expedição de alvará de soltura em seu favor. Liminar indeferida às e-STJ fls. 107/108. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 192/195). É o relatório. Decido. Pois bem. Informações extraídas do endereço eletrônico do Tribunal de origem noticiam a superveniência, em 16/5/2024, do julgamento do paciente perante o Tribunal do Júri, ocasião em que foi ele condenado. Assim, fica sem objeto este writ. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA