HC 924102 - DECISAO

HC 924102 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser afastada: o Tribunal de origem demonstrou regularidade na tramitação, ausência de desídia estatal frente à complexidade do processo, e a matéria relativa à prisão domiciliar não foi apreciada pelo acórdão impugnado, de modo que seu exame aqui importaria supressão de instância. Recomenda-se ao juízo de origem reexame da necessidade da segregação cautelar à luz do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/19.

Parties
Paciente: BRENDA DE MIRANDA MARTINS; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - HC n. 049737-14.2024.8.16.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Formação Da Culpa, Complexidade De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Formação Da Culpa +1 more

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Parties

BRENDA DE MIRANDA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - HC n. 049737-14.2024.8.16.0000

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser afastada: o Tribunal de origem demonstrou regularidade na tramitação, ausência de desídia estatal frente à complexidade do processo, e a matéria relativa à prisão domiciliar não foi apreciada pelo acórdão impugnado, de modo que seu exame aqui importaria supressão de instância. Recomenda-se ao juízo de origem reexame da necessidade da segregação cautelar à luz do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/19.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da Vara Criminal de Campina Grande Do Sul/PR que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.