HC 884912 - DECISAO

HC 884912 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que não há flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo teve regular tramitação, a instrução foi encerrada e houve pronúncia; eventual demora é justificada pela complexidade, pluralidade de réus...

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Parties
Paciente: JOSE EDNALDO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Desídia Judicial/defensiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Pronúncia Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JOSE EDNALDO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que não há flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo teve regular tramitação, a instrução foi encerrada e houve pronúncia; eventual demora é justificada pela complexidade, pluralidade de réus e diligências, havendo ainda contribuição defensiva para a demora, de modo que a manutenção da prisão preventiva permanece fundamentada na garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)