HC 910385 - DECISAO

HC 910385 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instrução criminal estava encerrada (fase de alegações finais), atraindo a Súmula n. 52/STJ, e o atraso na prolação da sentença foi justificado pela alteração na titularidade da vara sem indícios de desídia, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: ERIMAR SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 52/stj, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 52/stj Princípio Da Razoabilidade

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Parties

ERIMAR SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 52/STJ após encerramento da instrução criminal
  3. 3 Justificação de atraso na prolação da sentença em razão de alteração na titularidade da vara

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instrução criminal estava encerrada (fase de alegações finais), atraindo a Súmula n. 52/STJ, e o atraso na prolação da sentença foi justificado pela alteração na titularidade da vara sem indícios de desídia, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Recomendação de prioridade no processamento do feito