RHC 197495 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por FLAVIO DAMIAO HONORATO desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0015217-28.2024.8.16.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente e denunciado pela prática do delito tipificado no art. 2º, caput e § 2º, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa com emprego de arma de fogo). Impetrado habeas corpus na origem (e-STJ fls. 247/254). Neste recurso, a defesa aponta constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa. Sustenta que o recorrente encontra-se encarcerado desde 7/2/2023 sem que a defesa tenha contribuído para o atraso no trâmite processual. Destaca as condições pessoais favoráveis do acusado e afirma ser suficiente a aplicação de outras medidas cautelares. Pontua que, "em eventual condenação, considerando as condições pessoais do denunciado, o regime de cumprimento de pena seria em última análise o semiaberto" (e-STJ fl. 268). Dessa forma, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia, ainda que mediante a aplicação de medidas alternativas. O pedido liminar foi indeferido. Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do presente inconformismo. É o relatório. Decido. Sustenta a defesa, vimos do relatório, que há excesso de prazo na segregação cautelar. Insta consignar que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Não obstante, a aferição da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Cumpre esclarecer que o ora recorrente está custodiado desde 7/2/2023, e a defesa alega que não há previsão para o encerramento da instrução criminal. Na origem, a ordem foi denegada, firmado o entendimento de que o excesso de prazo não estava configurado. Consignou o voto condutor do acórdão impugnado que "ação penal objetiva a apuração da responsabilidade penal de 40 (quarenta) acusados pela prática de diversas infrações penais cometidas, com defensores diversos, elementos que certamente demandaram lapso temporal superior ao normal", e que o feito "está sendo conduzido dentro dos padrões possíveis da normalidade e o Magistrado singular está sendo diligente no andamento do processo, não sendo possível constatação de desídia" (e-STJ fls. 247/254). Além disso, depreende-se das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau a regular marcha processual, in verbis: .. A denúncia foi recebida pelo Juízo em 25 de março de 2022 (mov. 199.1), não sendo o acusado encontrado para ser pessoalmente citado (mov. 473.1), mas compareceu espontaneamente ao feito (mov. 463.2) e apresentou resposta à acusação (mov. 463.1), razão pela qual foi considerado citado (mov. 640.1). Ao mov. 594.1, determinou-se o desmembramento do feito em relação aos réus Bruno Luiz Fogaça, Murilo Sampaio da Conceição, Paulo Roberto da Silva Rosa e Primo Luiz Becher Neto. Na sequência, inexistindo causas que ensejassem a absolvição sumária ou a rejeição da denúncia, foi o processo saneado e determinada a designação de audiência de instrução para a colheita dos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, defesas e interrogatório dos acusados (mov. 672.1). Nos dias 12 e 13 de julho de 2023 foram colhidos os depoimentos de treze testemunhas, oportunidade em que a audiência de continuação foi pautada para ocorrer em 17 e 18 de agosto de 2023. No dia 17 de agosto de 2023 foram ouvidas duas testemunhas de acusação e uma testemunha de defesa e, considerando as diligências pendentes para intimação das demais testemunhas, nova audiência foi designada para o dia 25/08/2023 (mov. 1063.1). No dia 25 de agosto de 2023 foram inquiridas cinco testemunhas de acusação e três testemunhas de defesa, ficando a audiência em continuação designada para o dia 14 de setembro de 2023 (mov. 1081.1). No dia 14 de setembro de 2023 foram colhidos os interrogatórios dos réus NATASHA BIANCA GONÇALVES, ADELINE MARCIA LOURENÇO, MARCIA DA SILVA FURQUIN, FERREIRA CARDOSO, ADEMIR DE ARAUJO, MARCIO ANDRÉ DA SILVA, RENAN DE LIMA DUGONSKI, CLEVERSON CAMARGO DE LACERDA, JOSÉ HENRIQUE PAIVA DA SILVA, CHARLES EDUARDO FRANÇA DE ABREU, MARCELO ANTONIO NUNES, THIAGO PAIXÃO, APARECIDO LASKA, LUCIANE AURELIANO JACIRA DE JESUS MONTEIRO e LUANA NICOLE DA LUZ CAVALCANTE, ficando designado o dia 27 de setembro de 2023 para o interrogatório dos demais acusados (1100.1). Em 27 de setembro de 2023 foram colhidos os últimos interrogatórios dos acusados LEONCIO FERREIRA PORTES, LUCAS SOUZA, SOUZA DE BORBA CARDOSO, FELIPE SCHMITZ DE EVERSON CAVALHEIRO PERGONSI, FELIPE DE CAVALHEIRO, KAICO DIOGO PAVILAKI FERREIRA, MARCELO FERNANDO MIRANDA, FLAVIO DAMIÃO HONORATO, JONAS LIMA DE SOUZA, ROBSON LUIZ GROCHINSKI, ALEXANDRE DEPICOLI, GLAUBER RAMOS, AXEL LUCAS FERREIRA PONCIANO, LEANDRO SCHLOSSER LEPIENSKI, LUIZ CARLOS VAZ BATISTA LAUTERIO, RENATO ARRUDA, DOUGLAS FERNANDO DE JESUS HARTKOFF e LUCAS GABRIEL BRITO. Na oportunidade foi determinado por este Juízo que a Secretaria certificasse nos autos, no prazo de 24 horas, se todas as diligências determinadas já foram cumpridas e respondidas e, na sequência, intimassem as partes para apresentação, no prazo comum de 48 (quarenta e oito) horas, de demais requerimentos e diligências finais (mov. 1115.1). A secretaria cumpriu o comando judicial por meio da certidão inserida ao mov. 1117, oportunidade em que indicou as diligências pendentes de respostas. Na sequência, foram cumpridas diversas diligências requeridas pelas partes, em especial aquelas requeridas pelo órgão ministerial na cota que acompanhou a denúncia, todas deferidas pelo Juízo. As partes se manifestaram acerca da referida certidão, razão pela qual foi proferida decisão determinando a reiteração dos expedientes necessários para o adequado e integral cumprimento das diligências pendentes, com a advertência de que a inércia poderia configurar crime de desobediência (mov. 1322.1). Considerando o decurso do prazo para realização da reavaliação da custódia cautelar dos acusados, este Juízo determinou, dentre outras diligências, a manifestação do órgão ministerial acerca da necessidade de manutenção e/ou revogação da prisão preventiva decretada nos presentes autos, haja vista o lapso temporal em que os acusados encontram-se custodiados, somado ao fato de que foram colhidos todos os interrogatórios, restando pendente o retorno de algumas diligências (mov. 1322.1). Após a manifestação do Ministério Público, a prisão preventiva de todos os acusados foi reanalisada no dia 07 de fevereiro de 2024, sendo mantida a prisão de 16 (dezesseis) acusados inclusive a do recorrente Flavio. Contudo, 12 (doze) acusados tiveram a prisão preventiva substituída pela medida cautelar de monitoramento eletrônico (mov. 1341.1). No dia 01 de março de 2024, este Juízo determinou a realização das diligências pendentes para prosseguimento do feito (mov. 1438.1). No dia 01 de abril de 2024, determinou-se a reiteração de ofícios que decorreram o prazo sem resposta (mov. 1483.1). A Secretaria certificou a respeito do cumprimento das diligências pendentes no dia 30 de abril de 2024 (mov. 1531.1), ocasião em que também intimou a defesa dos réus para se manifestar sobre o atendimento dos requerimentos formulados nos autos (mov. 1533.0). Diante disso, os autos aguardam o decurso do prazo concedido para manifestação dos acusados. Além disso, nesta data, foi reanalisada ç mantida a prisão do recorrente. Desse modo, considerados os dados acima referidos, não há falar-se em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular andamento na origem, sinalizando, inclusive, para o encerramento da instrução. Ademais, o pequeno atraso para o seu término se deve, como consignado, à complexidade do feito, a que respondem 40 réus com representantes distintos, com necessidade de realização de diversas diligências, o que afasta, por ora, a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (II) EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. (III) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (IV) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. .. 5. "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC-331.669/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). 6. Em não se verificando a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da demanda, não há falar em constrangimento ilegal. Ao revés, nota-se que o Magistrado singular procura imprimir à ação penal andamento regular. .. (HC n. 369.976/MG, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 16/12/2016.) RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DE ENCERRAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o processo tramita dentro do princípio da razoabilidade, sem registro de qualquer atraso relevante atribuído ao Poder Judiciário que possa caracterizar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão. O recorrente encontra-se preso desde 6/11/2016, com denúncia oferecida em 13/12/2016 e resposta à acusação apresentada em 28/7/2016, sendo que, a despeito da necessidade da expedição de cartas precatórias, os autos receberam marcha célere, com designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 19/4/2017, somente não realizada devido à não apresentação do acusado pela Secretaria de Ressocialização. Não obstante, a instrução encontra-se na iminência de seu encerramento, com a audiência redesignada para o dia 17/8/2017. .. (RHC n. 82.958/PE, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 1º/9/2017.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA