HC 925534 - DECISAO

HC 925534 - DECISAO

Como foi prolatada sentença condenatória em 5/7/2024 e encerrada a instrução criminal, aplica-se a Súmula 52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo, tornando o habeas corpus prejudicado.

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Parties
Paciente: DAVID MENDES CORREA; Paciente: FRANKLY JOSE MOTA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Súmula 52 Do STJ, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Em Flagrante Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 Súmula 52 Do STJ Perda De Objeto

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Parties

DAVID MENDES CORREA

Paciente

FRANKLY JOSE MOTA PERES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 incidência da Súmula 52 após encerramento da instrução criminal

Ratio Decidendi

Como foi prolatada sentença condenatória em 5/7/2024 e encerrada a instrução criminal, aplica-se a Súmula 52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.