RHC 201164 - DECISAO

RHC 201164 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve desídia do Poder Judiciário nem constrangimento ilegal por excesso de prazo, dado que a complexidade da causa (pluralidade de réus), o regular andamento do processo, o encerramento da instrução e a pronúncia do paciente superam a alegação de excesso de prazo, além de estar demonstrada a necessidade da custódia preventiva para resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; aplica-se, ademais, o entendimento consolidado na Súmula 21/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ WILSON AURELIANO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (acórdão n.0803659-16.2024.8.02.0000); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Razoável Duração Do Processo, Súmula 21/stj
Penal Processual Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Pronúncia Tribunal Do Júri Razoável Duração Do Processo Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ WILSON AURELIANO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (acórdão n.0803659-16.2024.8.02.0000)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve desídia do Poder Judiciário nem constrangimento ilegal por excesso de prazo, dado que a complexidade da causa (pluralidade de réus), o regular andamento do processo, o encerramento da instrução e a pronúncia do paciente superam a alegação de excesso de prazo, além de estar demonstrada a necessidade da custódia preventiva para resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; aplica-se, ademais, o entendimento consolidado na Súmula 21/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19.