RHC 198766 - DECISAO

RHC 198766 - DECISAO

Não se verifica excesso de prazo nem desídia do Poder Judiciário, pois a instrução teve audiência realizada e aguarda diligência requerida pela defesa (registro de ligações via 190) estando os autos na fase do art. 422 do CPP; aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, e a manutenção da prisão preventiva é justificada...

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Parties
Recorrente/paciente: EDNARDO DE MOURA FIRMINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Súmulas 21 E 52 Do STJ, Instrução Criminal (art. 422 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Súmulas 21 E 52 Do STJ Instrução Criminal (art. 422 Do Cpp)

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Parties

EDNARDO DE MOURA FIRMINO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verifica excesso de prazo nem desídia do Poder Judiciário, pois a instrução teve audiência realizada e aguarda diligência requerida pela defesa (registro de ligações via 190) estando os autos na fase do art. 422 do CPP; aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, e a manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta e periculosidade, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.