HC 910312 - DECISAO

HC 910312 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque, em regra, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; os autos demonstram regular tramitação da ação penal (complexidade, pluralidade de réus, recursos interpostos e conclusão da instrução), não havendo...

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Parties
Paciente: FABIO FONSECA FRANCOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Contemporaneidade Supressão De Instância Súmula 52/stj

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Parties

FABIO FONSECA FRANCOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque, em regra, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; os autos demonstram regular tramitação da ação penal (complexidade, pluralidade de réus, recursos interpostos e conclusão da instrução), não havendo desídia do Judiciário, além de aplicação da Súmula 52 do STJ; matéria sobre contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.