RHC 199180 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOILSON MATOS LIMA DOS SANTOS e ANDRE DOS SANTOS LIMA contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 162/169), que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Na presente oportunidade, a defesa insiste na tese de excesso de prazo da custódia cautelar, na medida em que os agravantes se encontram segregados há quase 9 meses e sequer há perspectiva para o encerramento da instrução criminal. No ponto, ressalta que "a Autoridade Coatora se afastou de adotar qualquer medida efetiva que pudesse sanear a ausência de defesa técnica atuando para os Pacientes, mesmo quando já passados quase 02 meses desde a devolução da Carta Precatória aos autos processuais, em 30/01/2023" (e-STJ fl. 180), o que reforça a existência do constrangimento ilegal. Salienta, ainda, que " não pode ser atribuída ao Paciente a responsabilidade pelo atraso noticiado, tendo em vista que o impulsionamento da ação penal é atribuição do Estado - Juiz e que não há qualquer ato processual a cargo do paciente pendente de realização" (e-STJ fl. 183). Diante disso, pede a reconsideração da decisão anterior ou que o recurso seja levado a julgamento pelo colegiado, para que seja concedida a ordem postulada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 121 § 2.º, INCISOS I E IV, E 211, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 1.º, INCISO I, ALÍNEA A, E § 4.º, INCISO III DA LEI N.º 9.455/97, C/C ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela complexidade da causa, que envolve uma pluralidade de réus (7), a necessidade de expedição de cartas precatórias e de indicação de defensores dativos, ante a inexistência de órgão da defensoria pública na localidade, circunstâncias essas que colaboram com um razoável e inevitável prolongamento da marcha processual. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido, com recomendação de que seja reavaliada a necessidade da manutenção da custódia, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. VOTO Em que pese o esforço argumentativo da defesa, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consta dos autos que os recorrentes, ora agravantes, foram presos em flagrante (convertida a custódia em prisão preventiva) e denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 211, caput, ambos do Código Penal c/c art. 1º, I, "a", c/c §4º, III da lei 9.455/1997, c/c art. 244-B do ECA, todos na forma dos arts. 29 e 69, ambos do Código Penal. Conforme relatado na decisão agravada, busca-se, em síntese, a revogação da prisão preventiva do acusado, alegando-se a existência de indevido excesso de prazo para a formação da culpa. Sobre o tema, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 ao art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. In casu, em relação à matéria, o Tribunal de origem assim ponderou (e-STJ fls. 128/129): Pois bem. A doutrina e a jurisprudência pátria construíram o entendimento de que os prazos processuais não são peremptórios, de modo que a perquirição de seu excesso não pode ser resumida a mero cômputo aritmético, tratando-se de análise a ser empreendida à luz da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto. Dessa feita, o reconhecimento de efetivo constrangimento ilegal se reserva, em regra, às hipóteses de injustificada delonga, sobretudo quando decorrente da inércia ou desídia do Juízo - não sendo esse, entretanto, o panorama delineado à espécie. No ponto, vale transcrever o teor dos informes judiciais fornecidos pela Autoridade Coatora que esclarece todo o trâmite processual do feito criminal de origem (ID 60347319): "Trata-se de Impetração de Habeas Corpus, formulado pelos pacientes ANDRÉ DOS SANTOS LIMA e JOILSON MATOS LIMA DOS SANTOS, que tiveram as suas respectivas prisões preventivas decretadas, pela possível prática dos crimes capitulados nos arts. 121, § 2º, I e IV e 211, caput, ambos do Código Penal c/c art. 1º, I, a, c/c § 4º, III da lei 9.455/1997 c/c art. 244-B do ECA na forma dos artigos 29 e 69, ambos do CP, delitos dolosos punidos com reclusão superior a quatro anos. Relatam os autos que entre a manhã do dia 03 de novembro de 2023, por volta das 09:00h, até o dia 04 de novembro de 2023, em hora incerta, na zona rural do Distrito de Itaiá, município de Firmino Alves, os pacientes e demais denunciados, com unidade de vontade e desígnios, juntamente com a adolescente F.L.T.D.J e mediante sequestro, teriam contribuído para o constrangimento da vítima Leandro Evangelista Santos, mediante intenso sofrimento físico e mental com emprego de violência grave, causaram-lhe a morte, e, posteriormente, ocultaram o cadáver. A denúncia foi oferecida no dia 27 de novembro de 2023, sendo recebida em 30 de novembro de 2023, com despacho para citação pessoal dos increpados. Em 06 de dezembro de 2023 juntou-se Laudo Pericial (LAUDO DE NECROPSIA LEANDRO (ID 423394218 -) e Laudo Pericial do LOCAL DE CRIME (ID 423394217 ). Não olvida o juízo, mesmo na sua fase inicial, que o processo permanece hígido em sua marcha processual, diante da necessidade de citação de outros 05 (cinco) réus, alguns destes pela via editalícia, conforme se vê do ID 430324837 - com data de expedição em 06 de fevereiro de 2024. Em ID 438519542 (datado de 05 de abril de 2024), proferi despacho no bojo dos informes do HC de nº8020682- 82.2024.8.05.0000 - em que são Pacientes SAMARA DA PURIFICAÇÃO SILVA e JACKELINE SANTOS SOUZA para que: "se oficie à Defensoria Pública do Estado da Bahia para, no prazo de 5 dias, indique um Defensor Público para as pacientes SAMARA DA PURIFICAÇÃO SILVA e JACKELINE SANTOS SOUZA, ficando ciente que em caso não assunção da causa será nomeado defensor dativo, que resultará em condenação de honorários ao Estado da Bahia. Determino ainda, que o Cartório lavre Certidão pormenorizada, em 24 (vinte e quatro) horas, de cada um dos réus nos autos de origem, no tocante a apresentação de defesas, com o fito de que sejam ultimadas às devidas providências ao prosseguimento do feito." Saliente-se que os réus presos de Itororó, em destaque para os pacientes, precisam ser citados por precatória no Presídio de Vitória da Conquista, diante da desativação da cadeia pública deste Juízo, devidamente autorizada por ordem do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A rigor, tem-se que a última citação de réu preso, JOÃO PAULO DA ANUNCIAÇÃO BARBOSA, somente se perfectibilizou em 19 de fevereiro de 2024, conforme se vê do ID 431714576. Saliento, ademais, que inexiste Órgão da Defensoria Pública Estadual neste município, sendo sempre necessária a indicação de defensores dativos, sem mencionar a relutância de muitos deles em assumirem causas de grave repercussão e comoção social, como aqui ocorre, nos autos de origem. Entrementes, se atraso houve, resultou exclusivamente da necessidade de realização da prática de atos em outras Comarcas e diligências a serem cumpridas na produção probatória. Iniludivelmente, não se pode imputar o atraso ao Juízo de primeiro grau, notadamente em considerando o número elevado de réus que figuram nestes autos.." Sendo assim, não se identifica incúria judicial na condução do feito mas, pelo contrário, a preocupação do Magistrado em imprimir-lhe a celeridade possível, adotando as soluções jurídicas cabíveis ao caso concreto, dotado de significativa complexidade, eis que deflagrado em face de 07 (sete) réus, circunstância que naturalmente delonga a evolução processual, justificando a questionada duração da custódia prisional. Ademais, os réus encontram-se recolhidos em local diverso do foro da culpa, sendo necessária a expedição de precatórias; o Juiz a quo ainda elucida que inexiste Órgão da Defensoria Pública Estadual neste município, sendo sempre necessária a indicação de defensores dativos, que muitas vezes, apresentam relutância em assumir causas de grave comoção social. Dessa forma, cuida-se, aqui, de peculiaridades processuais que, mesmo em condições ideais, reclamariam, naturalmente, uma maior dilação temporal. Diante de tal cenário, impõe-se o afastamento da tese de excesso prazal, seja porque não verificada a subsistência da prisão cautelar dos Pacientes por lapso divorciado da razoabilidade, seja por não haver nenhum indicativo de incúria judicial ou atraso injustificado. (..) Nesse desiderato, constatando-se que não há ilegalidade a ser sanada por meio deste Writ, na esteira do Parecer Ministerial, CONHECE-SE e DENEGA-SE a Ordem de Habeas Corpus. Assim, não obstante o tempo de prisão cautelar já decorrido, não é possível reconhecer, à vista dos trechos acima transcritos, bem como das informações obtidas em consulta ao andamento processual no site do Tribunal de origem, a existência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, de forma a caracterizar excesso de prazo na formação da culpa. Observa-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular, podendo eventual retardo na instrução decorrer da complexidade do feito, que envolve uma pluralidade de réus (7), a necessidade de expedição de cartas precatórias e de indicação de defensores dativos, ante a inexistência de órgão da defensoria pública na localidade. Aqui, cabe esclarecer que, embora a decisão agravada tenha apontado a existência de aditamento da denúncia nos autos originários, verifica-se que, na verdade, do que se obtém em consulta ao site do Tribunal de origem, tal movimentação é referente a outra ação penal em curso (processo n. 8000115-15.2024.8.05.0102) na comarca de Iguaí. De toda forma, corrigido o equívoco acima referido, certo é que o cenário fático nestes autos continua a revelar um quadro de relativa complexidade do feito, resultando, como se viu, em um razoável e inevitável, ainda que indesejável, prolongamento da marcha processual, situação esta que, todavia, a despeito das alegações da defesa no presente recurso, não é suficiente para configurar o alegado indevido excesso de prazo. De igual modo, assim ponderou o parecer ministerial quanto ao tema (e-STJ fls. 116/117): Imperioso registrar, relativamente ao alegado excesso de prazo, o trâmite natural do reportado processo, sem malferimento aos ditames da proporcionalidade e da razoabilidade atribuível ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público, sobretudo se equacionada a complexidade imanente à apuração das condutas (em tese) perpetradas (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 211, caput, ambos do Código Penal c/c art. 1º, inciso I, "a", c/c §4º, inciso III da Lei n.º 9.455/1997, c/c art. 244-B do ECA, todos na forma dos arts. 29 e 69, ambos do Código Penal). É dizer, a tramitação da referida ação penal, tal como detalhadamente exposto nos informes judiciais marcados pelo ID n.º 60347319, conserva-se íntegra e irrepreensivelmente ajustada às peculiaridades e exigências específicas do caso sob deliberação. Destaca-se, sob este prisma, a imprescindível citação de outros 5 (cinco) réus, parte destes por meio de edital, em obediência aos mandamentos legais e às garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório, salvaguardadas a todos os acusados. Adicionalmente, é fundamental reconhecer os desafios impostos pela desativação do estabelecimento prisional de Itororó (BA). Esta circunstância requer a expedição de precatórias para o Presídio de Vitória da Conquista (BA), impondo desafios logísticos que influenciam, em certa medida, o tempo necessário para a consumação dos atos processuais. Com efeito, não menos relevante é a observação acerca da peculiaridade representada pela inexistência de um Órgão da Defensoria Pública Estadual na localidade, o que acarreta a nomeação de defensores ad hoc. Esta condição, somada à reticência de parte desses profissionais em envolver-se em causas marcadas por elevada repercussão e sensibilidade social, adiciona ao trâmite processual uma variável de demora adicional, decorrente, à toda evidência, de circunstância não atribuível à (hipotética) negligência judiciária. Por tais razões, a ponderação acerca do prazo processual não deve ser empreendida de maneira isolada ou desatenta aos inúmeros fatores que influenciam a dinâmica processual. Assim, qualquer atraso observado, longe de representar desídia ou elemento causador de constrangimento ilegal, derivou unicamente das particularidades que são imanentes ao caso. Diante de todo o contexto fático mencionado, em que pese às alegações da defesa no presente recurso, é de se concluir que a instrução criminal não apresenta atraso excessivo a ponto de se verificar manifesta ilegalidade. A propósito do tema, confira-se, ainda, os seguintes julgados: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM SEDE DE APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. EVENTUAL MORA DECORRENTE DAS PECULIARIDADES DO FEITO. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. .. 4. Na hipótese, eventual mora na tramitação do processo não pode ser atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do caso e à complexidade do feito, considerando a pluralidade de réus (2) com advogados distintos, a expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas, pedidos de liberdade provisória analisados, prestação de informações em habeas corpus bem como, pelo fato de a sentença ter sido declarada nula em virtude de o paciente não ter sido regularmente citado. 6. Habeas corpus não conhecido. Recomendação ao Juízo de primeiro grau para que imprima maior celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0003130-84.2017.8.24.0025 (ou 0003310-32.2019.8.24.0025), e que observe a análise da custódia à luz do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP. (HC 566.239/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM 28 (VINTE E OITO) ACUSADOS. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. .. 3. Excesso de prazo não configurado, diante da complexidade do processo com pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. O processo-crime encontra-se na fase de manifestação do Ministério Público com relação às preliminares arguidas nas defesas prévias, circunstância que indica a breve designação da audiência de instrução e julgamento. Além disso, em decisão proferida no dia 18/02/2020, o Magistrado de primeiro grau manteve a prisão preventiva do Paciente, tendo em vista a nova redação do art. 316 do Código de Processo Penal. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 551.239/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 21/05/2020) Assim, ausente o alegado excesso de prazo, afigura-se suficiente, por ora, recomendar ao Juízo de origem que seja observado o disposto no art. 316, parágrafo único do CPP (incluído pela Lei n. 13.964/2019), a fim de que se proceda ao reexame da necessidade da custódia cautelar, caso ainda não tenha sido feito. Dessa forma, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, permanecendo hígidos os fundamentos da decisão combatida, nego provimento ao agravo. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019. É como voto.