HC 904996 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO CULPA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. AUTOS NA FASE DO ART. 422 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 21 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2. Na espécie, o feito vem tramitando regularmente, diante de sua complexidade. Ainda que tenha ocorrido o desmembramento desde o início, pois o feito contava com seis réus, ocorreu a necessidade de atendimento a várias diligências no curso da instrução. Ademais, o Juízo processante informou que apenas aguarda o decurso do prazo da defesa para apontar as diligências que pretende na fase do art. 422 do CPP. 3. Incide ao caso o disposto na Súmula 21 desta Corte Superior, segundo a qual "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." 4. Ainda que o acusado esteja preso desde 13/4/2022, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na custódia preventiva, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário. 5. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por IGOR PEREIRA DOS REIS CASSIMIRO, contra a decisão de fls. 332- 338 (e-STJ), que não conheceu o writ, contudo, recomendou de ofício, ao Juízo Sumariante do I Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte - MG, que reexaminasse a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19. Preconizou-se, igualmente, celeridade. O agravante alega, em suma, que não há se falar em complexidade em razão do número de agentes, pois o processo foi desmembrado. Aponta mora da autoridade policial em cumprir as diligências requeridas na fase do art. 422 do CPP. Aduz que todos os outros réus já foram julgados. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. Pleiteia a realização de sustentação oral. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO CULPA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. AUTOS NA FASE DO ART. 422 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 21 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2. Na espécie, o feito vem tramitando regularmente, diante de sua complexidade. Ainda que tenha ocorrido o desmembramento desde o início, pois o feito contava com seis réus, ocorreu a necessidade de atendimento a várias diligências no curso da instrução. Ademais, o Juízo processante informou que apenas aguarda o decurso do prazo da defesa para apontar as diligências que pretende na fase do art. 422 do CPP. 3. Incide ao caso o disposto na Súmula 21 desta Corte Superior, segundo a qual "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." 4. Ainda que o acusado esteja preso desde 13/4/2022, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na custódia preventiva, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário. 5. Agravo regimental desprovido. VOTO Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Consoante anteriormente explicitado, segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). O Tribunal de origem assim se pronunciou acerca do alegado: " .. Ao exame dos autos, percebe-se que o Magistrado a quo, em decisão proferida no dia 14 de outubro de 2020, recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do Paciente, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 121, § 2º, incs. I e IV, do Código Penal, oportunidade em que acolheu a representação formulada pelo Autoridade Policial e decretou a prisão preventiva do Paciente (doc. de ordem 3). Infere-se, ainda, que em 11 de novembro de 2022, o douto Magistrado primevo pronunciou o Paciente como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incs. I e IV, do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri (doc. de ordem 4). Depreende-se que esta col. Câmara Criminal, em sessão de julgamento realizada em 21 de novembro de 2023, à unanimidade, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto em favor do Paciente, mantendo inalterada a decisão de pronúncia, consoante Acórdão acostado ao doc. de ordem nº 05. Constata-se, por fim, que, no dia 25 de janeiro de 2024, o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de relaxamento da custódia cautelar do Paciente, conforme decisum de f. 01/06 - doc. de ordem 7. Feito esse breve introito, passa-se à análise da tese formulada na presente ordem. 1 - Da alegação de excesso de prazo na formação da culpa Inicialmente, verifica-se que os Impetrantes alegam que restou caracterizado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa do Paciente IGOR PEREIRA DOS REIS CASSIMIRO. Todavia, o pleito não merece ser recepcionado. Com efeito, infere-se, que, no dia 11 de novembro de 2022, o Paciente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incs. I e IV, do Código Penal (f. 01/39 - doc. de ordem 4). Ademais, o douto Magistrado, em suas informações judiciais (f. 01/05 - doc. de ordem 13), noticiou que, atualmente, "aguarda-se o decurso do prazo pela Defesa para apontar as diligências que pretende" (sic, f. 04 - doc. de ordem 10). O MM. Juiz Singular destacou, ainda, que, "tão logo se verifique a conclusão das diligências requeridas pelas partes, em sede do art. 422 do CPP, será designada a data para Sessão de Julgamento" (sic, f. 05 - doc. de ordem 10), inexistindo, portanto, qualquer desídia do Magistrado a quo, que vem despachando e determinando diligências necessárias dentro de um prazo razoável. Logo, percebe-se que a instrução criminal encontra-se encerrada, não havendo mais que se falar em excesso de prazo na formação da culpa do Paciente. Neste diapasão, cabível a aplicação da Súmula nº 21 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, segundo a qual: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." .. Ocorre que, em consulta ao sítio eletrônico deste E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, extrai-se do andamento processual dos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 1.0000.23.074211-6/001 que, não obstante a decisão de Pronúncia tenha sido prolatada no dia 11 de novembro de 2022, o mencionado feito somente foi distribuído a este Relator no dia 10 de abril de 2023 (conforme comprovante de Distribuição por Dependência juntado aos autos nº 1.0000.23.074211-6/001), tendo sido julgado por esta col. Câmara Criminal em sessão de julgamento realizada em 21 de novembro de 2023, ou seja, cerca de sete (07) meses após a mencionada data de conclusão (Acórdão juntado aos autos nº 1.0000.23.074211-6/001). Neste tocante, importante salientar as peculiaridades do caso em análise, que, a toda evidência, é dotado de elevada complexidade, sobretudo em razão da multiplicidade de corréus e da gravidade do delito (homicídio qualificado). Cita-se, também, as inúmeras preliminares suscitadas pela Defesa do Paciente (conforme Acórdão juntado aos autos nº 1.0000.23.074211-6/001), as quais demandaram análise pormenorizada e minuciosa do conjunto probatório amealhado aos autos originários. .. .. 2 - Dispositivo Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DENEGO A ORDEM (e-STJ, fls. 128-139, grifou-se). Em consulta realizada perante o sítio eletrônico do TJMG, nos autos da Ação Penal n. 1862602-33.2021.8.13.0024, verificou-se que, no último andamento processual registrado, o Magistrado proferiu a seguinte decisão, em dia 11/4/2024: "Compulsando os autos verifico que a Defesa do réu Igor Pereira dos Reis Cassimiro requer, no ID n.º 10203859087, seja desentranhada a petição de ID n.º 10203854825, em virtude de erro material no número dos autos e, na oportunidade, colaciona o requerimento de ID n.º 10203858188, onde pleiteia a expedição de ofício para a autoridade policial para que: esclareça, quanto ao requerimento n.º 02, se foi realizada perícia no aparelho celular apreendido e citado na decisão de ID n.º 9925017414; descreva, quanto ao requerimento n.º 05, quais objetos foram apreendidos com a vítima; junte, quanto ao requerimento n.º 09, todas as fichas de acompanhamento dos materiais apreendidos com o corréu Jonathan Magnum Peres. Por fim, pugna pelo envio dos códigos HASH das extrações apresentadas tanto em ID n.º 10162872570, deferido em ID n.º 10167127409, bem como expostos na presente manifestação. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De plano, tendo em vista que o presente requerimento defensivo foi formulado na fase do art. 422 do CPP (ID n.º 10162872570) e deferido por este Juízo no bojo do despacho de ID n.º 10167127409, defiro a expedição de ofício a autoridade policial competente para que descreva, quanto ao requerimento n.º 05, quais objetos foram apreendidos com a vítima; junte, quanto ao requerimento n.º 09, todas as fichas de acompanhamento dos materiais apreendidos com o corréu Jonathan Magnum Peres. No que se refere ao pleito de expedição de ofício a autoridade policial para esclarecimento, quanto ao requerimento n.º 02, se foi realizada perícia no aparelho celular apreendido e citado na decisão de ID n.º 9925017414, indefiro o pedido da Defesa, haja vista que a decisão citada pela Defesa, qual seja: ID n.º 9925017414, não consta dos autos, o que inviabiliza a compreensão acerca de qual celular a Defesa pretende que a autoridade policial competente informe se foi realizada a perícia. Por fim, indefiro o pleito de envio dos códigos HASH das extrações apresentadas nos autos, haja vista que se trata de requerimento não realizado pela parte na fase oportuna, qual seja: a intimação das partes para o termos do art. 422 do CPP, encontrando-se, neste momento, preclusa a possibilidade das partes requerem novas diligências. Determino seja desentranhada a petição de ID n.º 10203854825, conforme requerido pela Defesa no ID n.º 10203859087 (grifou-se). Como se pode notar, o feito vem tramitando regularmente, diante de sua complexidade, pois conta com seis réus. Ainda que tenha ocorrido o desmembramento desde o início, como alega a defesa, ocorreu a necessidade de atendimento a várias diligências no curso da instrução. Ademais, o Juízo processante recentemente informou ao Tribunal de origem que apenas aguarda o decurso do prazo pela defesa para apontar as diligências que pretende, destacando que, "tão logo se verifique a conclusão das diligências requeridas pelas partes, em sede do art. 422 do CPP, será designada a data para Sessão de Julgamento" (e-STJ, fl. 132). Desse modo, não se revela, até o presente momento, ilegalidade apta a ser sanada por esta Corte Superior, pois a ação penal originária dos processos do Tribunal do Júri demanda, inevitavelmente, uma maior delonga dos atos processuais. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. .. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21 DO STJ. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. .. 7. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 8. No caso, a prisão preventiva do agravante foi decretada em 19/2/2020, a denúncia foi recebida em 3/7/2020 e foram realizadas audiências de instrução e julgamento, sendo proferida sentença de pronúncia em 13/9/2022. Nesse contexto, incide a Súmula n. 21 do STF, segundo a qual "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução". 9. No período posterior, tampouco há constrangimento ilegal a ser reparado. Isso porque trata-se de ação penal complexa, na qual se apura a suposta prática de crimes graves (homicídio qualificado e ocultação de cadáver) e envolve 13 réus, tendo alguns interposto recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia. Assim, tendo em vista que o agravante não apresentou recurso, foi deferido o desmembramento do feito com relação a ele em 22/8/2023, originando o processo n. 0007656-98.2020.8.19.0067, que encontra-se concluso ao Juiz de primeiro grau desde 12/12/2023, sendo possível vislumbrar a designação de sessão de julgamento do Tribunal do Júri em data próxima. 10. Agravo regimental desprovido. Contudo, recomendo ao Juízo de primeiro grau que reexamine a necessidade da segregação cautela, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, e designe data pra realização da sessão de julgamento do réu pelo Tribunal do Júri com a maior celeridade possível." (AgRg no RHC n. 189.579/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024, grifou-se.) "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUATRO HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS (TRÊS CONSUMADOS E UM TENTADO). EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. PRIMEIRA FASE ENCERRADA. .. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exame, apesar da complexidade do feito, que busca a apuração de crime de extrema gravidade, sendo o acusado integrante de grupo de extermínio na Comarca à época dos fatos, cujo processo ainda demandou o cumprimento de cartas precatórias e a elaboração de laudos a pedido da defesa, observo que já foram realizados os atos processuais previstos no art. 422 do Código de Processo Penal, estando o Magistrado de piso apenas aguardando a manifestação da defesa para então designar a sessão plenária do Tribunal do Júri. Desse modo, não há como reconhecer o direito de relaxamento da prisão, pois não se verifica nenhuma desídia do Magistrado na condução do processo em questão, especialmente porque está envidando todos os esforços para que seja realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri e, consequentemente, proferida a sentença, o que atrai a incidência da Súmula n. 52/STJ. .. 4. Ordem denegada, com recomendação." (HC n. 607.212/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 5/4/2021, grifou-se.) Nesse contexto, não há negar que incide ao caso o disposto na Súmula 21 desta Corte Superior, segundo a qual "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." Ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VISUALIZADO. SÚMULA 21 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Na espécie, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade social do agente, evidenciada pelo modus operandi perpetrado - na presença de diversas testemunhas, matou seu colega de trabalho, em razão de desavença por motivo fútil, mediante o uso de uma faca. Precedentes. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 5. Excesso de prazo não visualizado. Na espécie, é ressaltado que a fase instrutória já teve fim e que, no momento, a marcha processual perante o Juízo de primeiro grau foi interrompida para análise de recurso em sentido estrito apresentado pela defesa. Ainda, incide no caso o enunciado da súmula de n. 21 desta Corte, segundo a qual "Pronunciado o reu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 6. Writ não conhecido." (HC 498.801/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019, grifou-se). "HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. EXCESSO DE PRAZO. TRIBUNAL DO JÚRI MARCADO PARA 05/05/2020. ATRASO QUE NÃO É EXACERBADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 21 E 52 DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Precedentes. 2. No caso, o Paciente foi preso preventivamente em 23/08/2017, em razão de ter, no dia 05/10/2015, consciente e voluntariamente, matado a Vítima, ao esfaqueá-la no abdômen na região torácica. Oferecida em 05/03/2017, a denúncia foi recebida e a Defesa apresentou resposta à acusação, sendo designada audiência de instrução e julgamento para 06/02/2018. Ouvidas algumas testemunhas, o Ministério Público insistiu na inquirição das testemunhas ausentes. A audiência em continuação ocorreu em 20/03/2018. O feito seguiu seu trâmite com a realização de outra audiência em 13/04/2018 até que foi pronunciado em 30/05/2018. 3. Hipótese em que a instrução criminal foi conduzida sem qualquer irregularidade, dentro da disponibilidade de agenda do Juízo, restando plenamente justificada maior delonga na prestação jurisdicional, sendo que a sessão do Tribunal do Júri encontra-se marcada para o dia 05/05/2020. Inteligência dos verbetes sumulares n.os 21 e 52 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ademais, o Paciente permaneceu foragido do distrito da culpa por quase dois anos, vindo a ser preso em outra unidade federativa, o que justifica a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 5. Ordem de habeas corpus denegada." (HC 522.176/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 05/12/2019, grifou-se). Assim, ainda que o acusado esteja preso desde 13/4/2022, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na custódia preventiva, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário. Dessa forma, verifica-se que o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual merece subsistir por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.