HC 921808 - DECISAO

HC 921808 - DECISAO

Concluiu-se que houve prolongamento irrazoável da instrução (excesso de prazo) decorrente de atos e omissões do juízo processante — em especial cancelamentos sucessivos de audiências e extravio de mídia que reabriu a instrução —, sem responsabilidade atribuível à defesa e sem perspectiva objetiva de conclusão da primeira fase do rito do júri após mais de cinco anos de custódia; assim, reconhecido o constrangimento ilegal, determinou-se a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, ainda que não se conhecesse do writ na via substitutiva, sendo a ordem concedida de ofício.

Parties
Paciente: JOSIVALDO FERNANDES DE MELO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE; Parceiro Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer excesso de prazo na formação da culpa, revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; não conhecimento formal do habeas corpus na via substitutiva.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

JOSIVALDO FERNANDES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Parceiro Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar revogação da prisão preventiva
  2. 2 atribuição da demora processual (se imputável à defesa ou ao juízo)
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve prolongamento irrazoável da instrução (excesso de prazo) decorrente de atos e omissões do juízo processante — em especial cancelamentos sucessivos de audiências e extravio de mídia que reabriu a instrução —, sem responsabilidade atribuível à defesa e sem perspectiva objetiva de conclusão da primeira fase do rito do júri após mais de cinco anos de custódia; assim, reconhecido o constrangimento ilegal, determinou-se a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, ainda que não se conhecesse do writ na via substitutiva, sendo a ordem concedida de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer excesso de prazo na formação da culpa, revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; não conhecimento formal do habeas corpus na via substitutiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente na Ação Penal n. 0018936-95.2018.8.17.0001
  • Impor medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau