RHC 199586 - ACORDAO

Não há excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal, diante da complexidade do feito (pluralidade de réus), do desmembramento, da necessidade de cartas precatórias, da manutenção motivada da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau em 04/04/2024 e da designação da audiência de instrução e julgamento...

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Parties: Agravante: MICHAEL DOUGLAS SEVERO DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024 Acórdão Que Negou Provimento
Outcome: agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Desmembramento Do Feito, Cartas Precatórias

Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Desmembramento Do Feito Cartas Precatórias

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Parties

MICHAEL DOUGLAS SEVERO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024 Acórdão Que Negou Provimento

Legal Issues

1 excesso de prazo na formação da culpa
2 manutenção da prisão preventiva
3 complexidade do feito e necessidade de desmembramento

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que confirmou a prisão preventiva do agravante.

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