HC 876856 - DECISAO

HC 876856 - DECISAO

Apesar de os fundamentos das instâncias ordinárias para manutenção da prisão preventiva serem idôneos (complexidade do caso, pluralidade de réus, paciente foragido, gravidade dos fatos e antecedentes), verificou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa: o paciente encontra-se acautelado desde maio de 2018, sem previsão de data para julgamento pelo Tribunal do Júri e sem evidência de embaraço pela defesa. Em face da violação ao princípio da razoável duração do processo, concedeu-se, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva e determinar expedição de alvará de soltura, ressalvando aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO EVERTON DE LIMA MOTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO EVERTON DE LIMA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da soltura a corréus

Ratio Decidendi

Apesar de os fundamentos das instâncias ordinárias para manutenção da prisão preventiva serem idôneos (complexidade do caso, pluralidade de réus, paciente foragido, gravidade dos fatos e antecedentes), verificou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa: o paciente encontra-se acautelado desde maio de 2018, sem previsão de data para julgamento pelo Tribunal do Júri e sem evidência de embaraço pela defesa. Em face da violação ao princípio da razoável duração do processo, concedeu-se, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva e determinar expedição de alvará de soltura, ressalvando aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente decretada nos autos da Ação Penal n. 0015682-32.2016.8.06.0053; determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro processo não estiver preso; aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo...