RHC 197259 - ACORDAO

RHC 197259 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 901.018/PR (transitado em julgado em 12/6/2024) e ataca o mesmo acórdão, caracterizando ausência de interesse recursal e impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: PATRICIA DA CRUZ XAVIER; Agravante: CARLOS DIEGO DA CRUZ XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Habeas Corpus, Impedimento De Rediscussão, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Habeas Corpus Impedimento De Rediscussão Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

PATRICIA DA CRUZ XAVIER

Agravante

CARLOS DIEGO DA CRUZ XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 reiteração de pedido de habeas corpus já decidido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 901.018/PR (transitado em julgado em 12/6/2024) e ataca o mesmo acórdão, caracterizando ausência de interesse recursal e impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário (fls. 394/397).