RHC 195516 - DECISAO

RHC 195516 - DECISAO

Como a instrução criminal foi encerrada com a abertura de vista para apresentação de alegações finais em 23/7/2024 nos autos da Ação Penal n. 0006088-52.2016.8.08.0048, aplica-se a Súmula 52 do STJ e o recurso em habeas corpus fica prejudicado.

Parties
Impetrante: Warley Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Instrução Criminal Encerrada, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Instrução Criminal Encerrada Súmula 52/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Warley Silva Santos

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 incidência da Súmula 52 do STJ
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus após encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Como a instrução criminal foi encerrada com a abertura de vista para apresentação de alegações finais em 23/7/2024 nos autos da Ação Penal n. 0006088-52.2016.8.08.0048, aplica-se a Súmula 52 do STJ e o recurso em habeas corpus fica prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.