RHC 201135 - DECISAO

RHC 201135 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido no RHC 198.029-GO, havendo identidade de partes e de causa de pedir, o que configura óbice ao conhecimento conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Impetrante: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido/obstáculo Ao Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Reiteração De Pedido/obstáculo Ao Conhecimento

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 mera reiteração de pedido que impede conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido no RHC 198.029-GO, havendo identidade de partes e de causa de pedir, o que configura óbice ao conhecimento conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.