RHC 202162 - DECISAO

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Negou‑se provimento porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: os autos demonstram impulso processual pelo juízo de primeira instância, a investigação e a ação penal envolvem complexidade e pluralidade de réus (9 réus), a denúncia foi oferecida em 13/5/2024 e recebida em 13/6/2024,...

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Parties
Impetrante: FRANCISCO RAQUEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Razoabilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Razoabilidade

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Parties

FRANCISCO RAQUEL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 atos processuais e impulso oficial
  3. 3 complexidade do feito e pluralidade de réus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: os autos demonstram impulso processual pelo juízo de primeira instância, a investigação e a ação penal envolvem complexidade e pluralidade de réus (9 réus), a denúncia foi oferecida em 13/5/2024 e recebida em 13/6/2024, audiência de instrução designada para 13/11/2024, e aplica‑se o princípio da razoabilidade e a Súmula nº 15 do STJ, afastando‑se, assim, a alegação de desídia ou mora estatal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.