RHC 205344 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARQUES DE LANDRA E SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC n. 0808163-10.2024.8.22.0000). Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. A defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem e manteve a custódia cautelar (e-STJ, fls. 1512-1520). Nesta Corte, a defesa alega que o acusado sofre constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, na medida em que está segregado desde 7/3/2023, sem previsão de conclusão do feito (e-STJ, fls. 1542-1549). Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da segregação preventiva com a substituição, se necessário, por medidas cautelares alternativas (e-STJ, fls. 1538-1541) . É o relatório. Decido. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). O Tribunal estadual manifestou-se no sentido dos seguintes argumentos: "Primeiramente, destaca-se que foi distribuído a este Relator anteriormente outro Habeas Corpus em favor do paciente, o de n. 0805837-14.2023.8.22.0000, no qual foram objetos de análise: os fundamentos da decisão que decretou a prisão cautelar do paciente; os requisitos da prisão preventiva, as condições pessoais do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (..) Portanto, em relação à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, trata-se de reiteração de argumentos já explanados no Habeas Corpus mencionado. Sobre o tema, pacífico é o entendimento que decisão em habeas corpus não faz coisa julgada material. Contudo, firme é o posicionamento jurisprudencial de que a reiteração de remédio heroico com os mesmos fundamentos, quer tenham sido examinados no mérito ou com pedido liminar decidido, não merecem conhecimento em razão da ausência de interesse de agir. (..) Posto isso, deixo de conhecer o presente Habeas Corpus em relação à matéria , referida (possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão) em razão da reiteração de pedidos. II - DO EXCESSO DE PRAZO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente em relação ao suposto excesso de prazo. No que tange à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, o entendimento pacificado pela jurisprudência pátria e por esse E. Tribunal de Justiça é no sentido de que eventual demora na instrução do processo, por si só, não torna ilegal a prisão cautelar. Para que o excesso seja considerado ilegal é preciso que a demora decorra exclusivamente da inércia e da procrastinação do aparato judicial e que implique em ofensa ao princípio da razoabilidade, não estando adstrita a uma mera contagem aritmética dos prazos dos atos processuais. De outro norte, para a conclusão da instrução criminal, é notório que o prazo não é fatal e deve ser aferido dentro das peculiaridades do caso concreto, admitindo-se maior dilação em face das circunstâncias. Na hipótese, consoante informações da autoridade impetrada (ID 24384543) e em pesquisa aos autos principais, observa-se que o paciente foi denunciado, juntamente com João Pedro da Silva Rodrigues e Fábio Martins de Souza, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, na forma do art. 29, ambos do Código Penal, tendo a denúncia sido recebida no dia 20/03/2023. O paciente foi citado pessoalmente no dia 23/05/2023 (ID 89001585 - autos n. 7013629-27.2023.8.22.0001) e apresentou resposta à acusação no dia 03/04/2023 (ID 89124817 - autos n. 7013629-27.2023.8.22.0001). No dia 31/05/2023 a prisão do paciente foi reanalisada. Inicialmente a audiência de instrução foi designada para o dia 30/06/2023, contudo a solenidade foi redesignada a pedido da defesa do paciente, tendo em vista o não transcurso do prazo para apresentação da resposta à acusação do denunciado João Pedro. Posteriormente foram realizadas a audiência de instrução no dia 18/09/2023 (ID 96367071 - autos n. 7013629-27.2023.8.22.0001) e a de continuação no dia 04/010/2023 (ID 97094686 - autos n. 7013629-27.2023.8.22.0001). Em seguida foram dadas vistas às partes para a apresentação de memoriais. Ao final da fase de instrução, no dia 16/11/2023, o paciente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 29, ambos do Código Penal, e a prisão preventiva mantida (ID 98971378 - autos n. 7013629-27.2023.8.22.0001). No dia 20/02/2024 houve nova reanálise da prisão preventiva do paciente, conforme disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, sendo a custódia cautelar mantida. No dia 27/11/2023 o paciente apresentou Recurso em Sentido em Estrito em face da decisão que o pronunciou, o qual, no dia 12/04/2024, foi conhecido e improvido por unanimidade (ID 23625710 - autos n. 7013629-27.2023.8.22.0001). Inconformado, o paciente interpôs recurso especial no dia 05/05/2024, o qual, no dia 05/07/2024, não foi admitido (ID 24583908 - autos n. 7013629-27.2023.8.22.0001). Novamente inconformado, no dia 23/07/2024, o paciente interpôs agravo em recurso especial (ID 24801005 - autos n. 7013629-27.2023.8.22.0001), o qual está pendente de julgamento. Observa-se, assim, que o processo está seguindo sua marcha normalmente dentro da rapidez que lhe é possível ante a existência de 03 réus e a interposição de recursos pela defesa do paciente, os quais, inclusive, estão sendo processados e julgados rapidamente. Portanto, não se vislumbra a alegada ilegalidade praticada pelo juízo a quo. Sendo assim, inexiste constra ngimento ilegal a ser sanado pela estreita via do writ." Sob tal contexto, embora o recorrente esteja cautelarmente segregado há aproximadamente 18 meses, verifica-se que o processo observa trâmite regular, considerando-se não só a complexidade da ação penal, que investiga crimes graves, com 3 réus, mas também o próprio procedimento diferenciado dos processos do Júri. Ademais, consta dos autos que desde o dia 16/11/2023 o réu está pronunciado, de modo que incide, no caso, o enunciado da Súmula 21 do STJ: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução", não havendo razões para superá-la. Ainda, verifica-se que, após a pronúncia do paciente houve manejo de sucessivos recursos por parte da defesa. Conquanto seja legítima à defesa a adoção dos meios e recursos inerentes ao processo penal, não há como negar que, em contrapartida ao exercício desse direito, tem-se inevitáveis sobressaltos na marcha processual, que não podem ser considerados excesso de prazo atribuível ao Poder Judiciário. Assim, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal imposto ao recorrente passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na formação da culpa, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. AÇÃO COM CERTA COMPLEXIDADE (CINCO RÉUS). PROCESSO AGUARDANDO A CONCLUSÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELAS PARTES. AUSÊNCIA RETARDOS INJUSTIFICADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Caso em que se apura a prática do crime de homicídio em contexto de suposta disputa no tráfico de drogas, tendo o recorrente arquitetado o plano de assassinato da vítima, efetuando a distribuição de tarefas entre os demais denunciados. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 3. No caso, a defesa interpôs sucessivos recursos contra a decisão de pronúncia, o que efetivamente oneram o tempo de processamento da ação penal. Ainda, como destacado no acórdão de origem, apesar do cumprimento do decreto prisional em 28/09/2020, a sentença de pronúncia teve seu trânsito em julgado no dia 19 de abril de 2023. Esse contexto informativo atrai a aplicação do enunciado n. 21 da Súmula deste Corte. Ademais, apesar dos recursos e da complexidade do feito, representada pela quantidade de réus (cinco) em crime motivado por questões de tráfico de drogas, não há desídia do Poder Público, visto que, como indicado no parecer ministerial e nas informações prestadas pelo juízo de primeiro grau, "a sessão plenária será designada assim que concluídas as diligências requeridas pelas partes na fase do art. 422 do CPP". Ausência de ilegalidades. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomendação de celeridade. (AgRg no RHC n. 190.922/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. AÇÃO COM CERTA COMPLEXIDADE (CINCO RÉUS). PROCESSO AGUARDANDO A CONCLUSÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELAS PARTES. AUSÊNCIA RETARDOS INJUSTIFICADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Caso em que se apura a prática do crime de homicídio em contexto de suposta disputa no tráfico de drogas, tendo o recorrente arquitetado o plano de assassinato da vítima, efetuando a distribuição de tarefas entre os demais denunciados. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 3. No caso, a defesa interpôs sucessivos recursos contra a decisão de pronúncia, o que efetivamente oneram o tempo de processamento da ação penal. Ainda, como destacado no acórdão de origem, apesar do cumprimento do decreto prisional em 28/09/2020, a sentença de pronúncia teve seu trânsito em julgado no dia 19 de abril de 2023. Esse contexto informativo atrai a aplicação do enunciado n. 21 da Súmula deste Corte. Ademais, apesar dos recursos e da complexidade do feito, representada pela quantidade de réus (cinco) em crime motivado por questões de tráfico de drogas, não há desídia do Poder Público, visto que, como indicado no parecer ministerial e nas informações prestadas pelo juízo de primeiro grau, "a sessão plenária será designada assim que concluídas as diligências requeridas pelas partes na fase do art. 422 do CPP". Ausência de ilegalidades. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomendação de celeridade. (AgRg no RHC n. 190.922/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE PERMANECEU LONGO TEMPO FORAGIDO. SUCESSIVOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA. ENUNCIADOS Nº 21 E 64 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. No caso, em relação à primeira fase do rito escalonado do Tribunal de Júri, iniciada em 30/1/2014, com a prisão do agravante, e concluída em 29/8/2018, com a decisão de pronúncia, verifica-se que o decurso de mais de quatro anos e meio deveu-se, precipuamente, à conduta do próprio recorrente, que permaneceu por longo período em local incerto e não sabido. Consta que ele fugiu da unidade prisional e manteve-se foragido até sua recaptura em 30/11/2017. Retomada a marcha processual, foi apresentada resposta à acusação em 29/1/2018, e realizadas audiências em 21/2/2018, 18/4/2018, 6/6/2018, 13/6/2018, 18/6/2018 e 4/7/2018, ocasião em que declarou-se encerrada a instrução criminal. 3. As solenidades realizadas em datas próximas demonstram a eficiência do magistrado em impulsionar o feito. Os memoriais ministeriais foram apresentados em 12/7/2018 e das defesas do recorrente e corréu em 30/7/2018 e 21/8/2018, com a decisão de pronúncia proferida em 29/8/2018. Em relação a tal fase, não houve excesso de prazo, tendo ocorrido paralisação do feito unicamente durante a fuga do recorrente. 4. Além disso, quanto ao andamento até tal estágio, incide o enunciado nº 21 da Súmula desta Corte, a qual dispõe que "pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução". 5. Contra a decisão de pronúncia, foram interpostos recursos em sentido estrito pelo recorrente e pelo corréu, em 18/9/2018 e 20/4/2019. O acórdão respectivo foi proferido em 17/12/2019, prazo que não pode ser considerado irrazoável. 6. A defesa do agravante interpôs, ainda, contra o acórdão, recurso especial e respectivo agravo contra decisão que lhe negou seguimento. Contra decisão desta Corte conhecendo em parte o recurso especial e negando-lhe provimento, proferida em 18/5/2021, foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos em 24/5/2021, e em seguida agravo regimental, cujo acórdão foi proferido em 2/6/2021. Portanto, tampouco na tramitação dos recursos se observa qualquer demora injustificada, sendo o lapso decorrido para enfrentamento de cada um deles proporcional e razoável. 7. Ademais, em que pese a tramitação do recurso especial, agravo respectivo, embargos de declaração e agravo regimental nesta Corte, tal circunstância não inibiu o Juízo singular a adotar as providências necessárias para, no momento oportuno, determinar a inclusão do feito em pauta para a realização de julgamento pelo Tribunal do Júri. Tanto é assim que o processo já se encontra na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, tendo a defesa do agravante se manifestado em 16/2/2021 e o Ministério Público em 1º/3/2021. 8. Com efeito, os autos foram remetidos de volta à origem em 18/1/2021, tendo o agravante, diante da renúncia de seu patrono em 29/11/2021, sido intimado para constituir novo advogado em decisão proferida em 7/1/2022. Ou seja, há novo óbice decorrente da conduta da defesa. Vê-se no caso, claramente, que o processo tem recebido o devido impulso por parte do Poder Judiciário, sendo a demora imputável à conduta da própria defesa, tanto pela fuga do paciente por mais de 3 anos, quanto pela interposição de sucessivos recursos. 9. Embora seja legítimo alvedrio da defesa a impugnação das decisões pelas vias recursais legalmente previstas, é natural o respectivo decurso para tramitação e julgamento do feito. 10. Incide na hipótese o enunciado nº 64 da Súmula desta Corte, segundo o qual "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". 11. Ademais, convém destacar a inviabilidade da substituição da prisão por outras medidas cautelares menos gravosas, uma vez que o agravante já demonstrou intento de frustrar o direito do Estado de punir, somente sendo recapturado - frise-se - ao ser preso em flagrante por novo delito. Ou seja, não só, em ocasião prévia, buscou furtar-se da aplicação da lei penal, como voltou, em tese, a delinquir. 12. Mostra-se a revogação da custódia, sendo suficiente, até mesmo pelo estado atual do processo, em fase derradeira, a recomendação dada pela Corte a quo de que sejam envidados esforços para acelerar o julgamento perante o Tribunal do Júri. 13. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 158.621/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, constato que a matéria não foi objeto de apreciação pelo Tribunal Estadual, sob a justificativa de que o tema seria reiteração de pedido já analisado pela origem, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTOS E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RÉUS FORAGIDOS. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 52 DA SÚMULA DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As teses de ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva dos agravantes, desnecessidade da segregação cautelar e suficiência das medidas cautelares alternativas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que a defesa já havia impetrado 4 habeas corpus perante a Corte estadual, nos quais os referidos temas foram julgados. 2. "Matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 3. Ainda que assim não o fosse, o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva pois os fundamentos que justificaram a decretação da custódia permanecem inalterados. Nesse contexto, verifica-se que os fundamentos da prisão preventiva já foram examinados por este Superior Tribunal de Justiça em decisão de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, proferida no bojo do HC n. 742.292/GO, que não conheceu do habeas corpus, mantendo a segregação cautelar dos agravantes. 4. Com efeito, " .. a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus" (AgRg no HC n. 190.293, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020). 5. Além disso, ressaltou-se que a prisão preventiva é imprescindível para garantir a aplicação da lei penal, haja vista que o mandado prisional ainda não foi cumprido, pois os agravantes encontram-se foragidos desde a época dos fatos. 6. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "o fato de o paciente permanecer foragido constitui causa suficiente para caracterizar risco à aplicação da lei penal a autorizar a decretação da preventiva". (HC 215663 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, DJe 11/07/2022). (..) 12. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 848.542/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA