HC 950931 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de decisão colegiada que autorizasse a competência desta Corte (aplicação por analogia da Súmula 691 do STF) e por ser incabível habeas corpus contra decisão que inadmite recurso especial.
- Parties
- Paciente: LUCAS WESLLEY ROSENO DO NASCIMENTO; Decisão Atacada: Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 691 STF, Pronúncia
Case Brief
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Parties
LUCAS WESLLEY ROSENO DO NASCIMENTO
Paciente
Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Decisão Atacada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que inadmite recurso especial
- 2 ausência de decisão colegiada que habilite a competência do STJ (analogia à Súmula 691 do STF)
- 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e pedido de relaxamento da prisão
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de decisão colegiada que autorizasse a competência desta Corte (aplicação por analogia da Súmula 691 do STF) e por ser incabível habeas corpus contra decisão que inadmite recurso especial.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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