HC 924075 - DECISAO

HC 924075 - DECISAO

Denega-se a ordem por não se vislumbrar excesso de prazo injustificado, considerando-se a custódia desde 12/02/2021, a complexidade do feito, a pluralidade de réus, diligências pendentes e recursos em tramitação que justificam a superação da temporalidade ordinária, razão pela qual não há constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão.

Parties
Paciente: EVERTON DAS NEVES SANTOS VITURINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Princípio Da Razoabilidade, Audiência De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Princípio Da Razoabilidade Audiência De Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON DAS NEVES SANTOS VITURINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicação do princípio da razoabilidade na contagem do prazo
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem por não se vislumbrar excesso de prazo injustificado, considerando-se a custódia desde 12/02/2021, a complexidade do feito, a pluralidade de réus, diligências pendentes e recursos em tramitação que justificam a superação da temporalidade ordinária, razão pela qual não há constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus