RHC 198121 - DECISAO

RHC 198121 - DECISAO

Conhecido o recurso, a Corte negou-lhe provimento porque, comprovado nos autos o encerramento da instrução criminal (audiência de instrução em 06/12/2023) incide o Enunciado n.º 52 da Súmula do STJ, de modo que não se configurou excesso de prazo; ademais, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se necessária pela...

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Parties
Paciente/impetrante: RENATO CESAR ALVES DO NASCIMENTO OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento (ordem denegada)
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Enunciado N.º 52 Da Súmula Do STJ, Estado De Coisas Inconstitucional E Superlotação Carcerária
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Enunciado N.º 52 Da Súmula Do STJ Estado De Coisas Inconstitucional E Superlotação Carcerária

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Parties

RENATO CESAR ALVES DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.º 52 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, a Corte negou-lhe provimento porque, comprovado nos autos o encerramento da instrução criminal (audiência de instrução em 06/12/2023) incide o Enunciado n.º 52 da Súmula do STJ, de modo que não se configurou excesso de prazo; ademais, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se necessária pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do paciente, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento (ordem denegada)

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento