RHC 205690 - DECISAO

RHC 205690 - DECISAO

Como a instrução criminal foi encerrada e foi proferida sentença de pronúncia, aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo restou superada; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, no risco de reiteração delitiva e na gravidade concreta dos delitos, e os atrasos processuais decorreram de complexidade e incidentes justificáveis (desmembramento, pedido de desaforamento).

Parties
Paciente/recorrente: Bruno Coelho Alves; Corréu: Evandro Sampaio de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Habeas corpus conhecido e desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ, Desaforamento, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 21 Do STJ Súmula 52 Do STJ Desaforamento Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bruno Coelho Alves

Paciente/recorrente

Evandro Sampaio de Sousa

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, após o encerramento da instrução criminal e pronúncia do réu, permanece configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva está justificada por garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva e gravidade concreta dos delitos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como a instrução criminal foi encerrada e foi proferida sentença de pronúncia, aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo restou superada; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, no risco de reiteração delitiva e na gravidade concreta dos delitos, e os atrasos processuais decorreram de complexidade e incidentes justificáveis (desmembramento, pedido de desaforamento).

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e desprovido

Orders

  • Nega provimento ao recurso
  • Expedição de recomendação ao juízo de origem para inclusão do feito na pauta de julgamento pelo Tribunal do Júri