HC 932745 - DECISAO

HC 932745 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, conforme informações prestadas, a instrução criminal se encontra encerrada/na fase de alegações finais, o que, nos termos da Súmula 52 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo; além disso, matérias reiteradas relativas à manutenção da preventiva por antecedentes criminais...

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Parties
Paciente: EMERSON ADILSON FRANCA VERNECK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 52/stj, Súmula 64/stj, Alegações Finais
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 52/stj Súmula 64/stj Alegações Finais

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Parties

EMERSON ADILSON FRANCA VERNECK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base em antecedentes criminais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, conforme informações prestadas, a instrução criminal se encontra encerrada/na fase de alegações finais, o que, nos termos da Súmula 52 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo; além disso, matérias reiteradas relativas à manutenção da preventiva por antecedentes criminais não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem por configurarem reiteração, impedindo manifestação desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se