HC 912994 - ACORDAO

HC 912994 - ACORDAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, porque a demora na conclusão da instrução resultou de providência requerida pela defesa (instauração de incidente de insanidade mental), o processo tramita regularmente e a aplicação da Súmula 64 do STJ impede reconhecer ilegalidade; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento ao habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Rafael Walsh Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 64 Do STJ, Incidente De Insanidade Mental
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 64 Do STJ Incidente De Insanidade Mental

Case Brief

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Parties

Rafael Walsh Guimarães

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existiu constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa?
  2. 2 A morosidade processual decorreu de desídia do Poder Judiciário ou de ato da defesa (incidente de insanidade mental)?

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, porque a demora na conclusão da instrução resultou de providência requerida pela defesa (instauração de incidente de insanidade mental), o processo tramita regularmente e a aplicação da Súmula 64 do STJ impede reconhecer ilegalidade; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento ao habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus